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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115153 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

BERNARDA BISPO DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115153_SP_1380986290149.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006). Condenação. Fixação do regime inicial fechado.
3. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação.
4. Ordem concedida para reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3), autorizar a substituição da pena e fixar o regime inicial aberto.
5. Estendidos os efeitos do julgado à corré (art. 580 do CPP).

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem e, verificando a ausência de qualquer fundamento válido ou base empírica que justifique aplicação diversa, desde já, reconheceu, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3). Com efeito, diminuiu a pena-base fixada (5 anos) de 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão. Com o necessário reflexo na pena de multa. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, colhe-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP determinou o regime fechado: “As condenadas deverão cumprir a pena em regime inicial fechado, nos termos da Lei 11.464/07, por se tratar de crime equiparado a hediondo”. Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, com o julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, e por reputar que a sentenciada preenche os requisitos para sua concessão, fixou o regime inicial aberto. Ademais,considerada a possibilidade de substituição da pena, nos termos do julgado do Plenário [HC 97.256/RS, Rel. Min, Ayres Britto, DJe 16.12.2010], deferiu o pedido, cujas condições deverão ser fixadas pelo Juízo das Execuções (art. 66, V, c, da Lei de Execução Penal). Por fim, constatada a identidade da situação processual da corré Edinarde Ramos da Silva Rocha com a da paciente (Bernarda Bispo dos Santos), entendeu como aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal para estender-lhe os efeitos da decisão colegiada deste writ, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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