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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JENILSON ALVES PEREIRA, MAURO ROBERTO SOUZA CAMPOS E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_117045_MG_1380986278411.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 117.045 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JENILSON ALVES PEREIRA

IMPTE.(S) : MAURO ROBERTO SOUZA CAMPOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLIAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.

1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a ameaça a testemunhas constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12.12.12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12.

2. Ademais, a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de

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EmentaeAcórdão

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HC 117045 / MG

20.11.12; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11).

3. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, da necessidade de assegurar a integridade física das testemunhas, e do fato de o paciente encontrar-se foragido há mais de 4 (anos).

4. Por outro lado, não prospera a alegação no sentido de que “a simples fuga do distrito da culpa para se esquivar de uma possível prisão ilegal não pode ser considerada suficiente para a decretação da prisão preventiva”. Isso porque, conforme restou demonstrado, não há qualquer ilegalidade na prisão preventiva do paciente, estando a segregação devidamente fundamentada.

5. Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros.

6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do

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EmentaeAcórdão

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HC 117045 / MG

Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 03 de setembro de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 117.045 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JENILSON ALVES PEREIRA

IMPTE.(S) : MAURO ROBERTO SOUZA CAMPOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JENILSON ALVES PEREIRA contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO O RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - EXTRAÍDA DO MODUS OPERANDI DO CRIME – E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução

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Relatório

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HC 117045 / MG

hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a proferir decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a manutenção da custódia foi suficientemente justificada, havendo menção expressa à fuga do paciente do distrito da culpa, o que remete, de pronto, a uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, pois fica evidenciada a necessidade da segregação antecipada para a aplicação da lei penal. As instâncias ordinárias também foram categóricas em afirmar a imprescindibilidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do paciente -extraída do modus operandi do crime.

3. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá na hipótese dos autos.

4. Habeas corpus não conhecido.”

Colhe-se dos autos que o paciente – que se encontra foragido, situação que prejudica o curso regular da instrução criminal – foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º I e IV, e no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (homicídio e tentativa de homicídio).

Narra a denúncia que:

“Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 24 de março de 2006, por volta das 09h00min, na Comunidade Três Corações, Córrego Novo, zona rural do Município de

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Relatório

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HC 117045 / MG

Pavão/MG, JENILSON ALVES PEREIRA, auxiliado por MARCOS ANTÔNIO MARTINS DA SILVA, AGUINALDO PEREIRA COUTINHO, TIAGO FERREIRA DE MORAIS e MARCONDES MARTINS SILVA, impelidos por motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Leonardo de Novais Peixoto, causando-lhes os ferimentos descritos no relatório de necrópsia das fls. 15/20, que foram a causa eficiente de sua morte.

Consta ainda que, por erro na execução, um dos disparos efetuados pelo primeiro denunciado, atingiu a vítima Geni Pereira Coutinho, causando-lhe os ferimentos descritos no auto de corpo de delito de f. 40, as quais resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

Segundo se apurou, a vítima Leonardo estava consertando uma cerca quando, então, surgiu o segundo denunciado (Marcos Antônio), acompanhado de mais três homens encapuzados (que posteriormente descobriu-se ser o terceiro, quarto e quinto denunciados), todos armados, tendo Marcos Antônio efetuado um disparo em direção à vítima. Incontinenti, a vítima empreendeu fuga, tendo encontrado do outro lado, o primeiro denunciado (Jenilson) também armado.

Então, o ofendido correu em direção à residência da Sra. Geni Pereira Coutinho e adentrou ao seu interior. Na residência, além da Sra. Geni, estavam também seus filhos Oldair, Sandra e Cristiano, tendo todos entrado para asa com medo dos imputados.

Na sequencia, os denunciados cercaram todas as saídas da casa, impedindo que a vítima almejada (Leonardo) saísse. Em seguida, ordenaram aos moradores que saíssem, pois queriam matar apenas a vítima Leonardo. Com a negativa dos moradores, o primeiro denunciado (Jenilson) subiu ao telhado, retirou algumas telhas e descobriu em qual cômodo estava Leonardo.

Em seguida, Jenilson e Marcos Antônio quebraram a janela do quarto onde se encontravam as vítimas. Neste

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HC 117045 / MG

momento, os moradores da casa saíram correndo, restando somente Leonardo e a Sra. Geni. Então, o primeiro acusado (Jenilson) efetuou diversos disparos contra a vítima Leonardo, provocando-lhe os ferimentos descritos no ACD de f. 15/20, que levaram a morte. Por erro na execução, um dos disparos atingiu o braço da vítima Geni, causando os ferimentos descritos à fl. 40, que resultaram em incapacidade por mais de trinta dias.

O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que esta foi perseguida e cercada por cinco agentes, todos armados, não lhe restando qualquer chance de defesa.

Os denunciados, ainda, agiram por motivo torpe, vez que praticaram o crime para se vingarem da vítima, vez que esta havia anteriormente tentado agarrar as irmãs dos denunciados Marcos Antônio e Marcondes.

(…).”

No ato do recebimento da peça acusatória, em 07.12.06, o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.

Citado por edital, o paciente deixou de comparecer à audiência designada para o dia 02.08.07, bem como não constituiu defensor, razão pela qual o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni/MG determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com respaldo no artigo 366 CPP, bem como reiterou a decretação da prisão preventiva.

A defesa requereu a revogação da custódia cautelar. Indeferido o pedido, impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs foram denegados.

Nesta impetração reitera a tese de ausência de fundamentação

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HC 117045 / MG

idônea para a decretação da prisão preventiva. Destaca que o paciente “só não compareceu, pessoalmente, para responder os termos da ação penal, porque existe mandado de prisão contra sua pessoa, expedido nos referidos autos, o qual ele considera ilegal e injusto, entretanto, e, por outro lado, ele constituiu Defensor para exercer a sua defesa técnica”.

Acrescenta, ainda, que “a simples fuga do distrito da culpa para se esquivar de uma possível prisão ilegal não pode ser considerada suficiente para a decretação da prisão preventiva, haja vista que na atual Ordem Constitucional e no Processo Penal pátrio a liberdade é a regra e a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a exceção”.

Afirma que o paciente é primário e possui bons antecedentes e residência fixa.

Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar o decreto de prisão preventiva, ou, alternativamente, determinar a suspensão do feito, “com o consequente adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/06/2013”. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.

A medida liminar foi indeferida, verbis:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DO STF (HC 109.956). HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO – ARTS. 121, § 2º, I E IV, E 121, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS

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HC 117045 / MG

OPERANDI REVELADOR DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, AMEAÇA A TESTEMUNHAS E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.

- Liminar indeferida.”

O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, verbis:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO COATOR – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A ORDEM FOI IMPETRADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERIGOSIDADE DO AGENTE, AFERIDA PELO MODUS OPERANDI DA EMPREITADA DELITUOSA, E FUGA DO DISTRITO DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A DEFLAGRAR A CONCESSÃO EX OFFICIO.

- Parecer pela denegação da ordem.”

É o relatório.

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03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 117.045 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a ameaça a testemunhas constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, as seguintes decisões:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA:

IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. Ordem denegada.” - Sem grifos no original.

(HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13).

“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO

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HC 117045 / MG

TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE RETALIAÇÃO CONTRA TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de retaliação contra testemunhas . Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão

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HC 117045 / MG

preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas. 4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase instrutória. 5. É que constou da decisão que: ‘havendo risco concreto de possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal fundamento’. 6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se que ‘a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se

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resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado’. 7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10. 8. ‘A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva’ (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar, não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06. 10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” - Sem grifos no original.

(HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13)

“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.

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HC 117045 / MG

PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia cautelar. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.

(HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12)

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. E ste Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas

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HC 117045 / MG

são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado” - Sem grifos no original.

(HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12.12.12)

“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33 e 35). Prisão em flagrante. Relaxamento. Prisão temporária. Convolação em Prisão preventiva: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa vinculada ao ‘PCC’. Periculosidade concreta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea . 1. ‘A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar ainda os seguintes precedentes: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. A ameaça a testemunhas constitui base fática que se ajusta à necessidade da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de

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14/9/2010; e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010. 3. In casu, depreende-se da decisão que determinou a prisão cautelar, cujos fundamentos foram adotados na sentença para negar o apelo em liberdade, que a medida extrema de cerceio ao direito de ir e vir não resultou apenas de menção a textos legais, explanações doutrinárias e repertórios jurisprudenciais, como querem fazer crer as razões da impetração, mas, ao contrário, da demonstração cabal da necessidade de preservação da garantia da ordem pública, face a evidenciada periculosidade da paciente, integrante de organização criminosa vinculada ao ‘PCC – Primeiro Comando da Capital’ e de ameaça a testemunhas, tudo a justificar a imperativa necessidade da manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada” - Sem grifos no original.

(HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12)

Acrescente-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido:

“EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao

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preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito diruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação

os agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. 4. O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, há quase 5 anos, constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. 5. No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” - Sem grifos no original.

(HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13)

“EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2.

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Habeas corpus denegado.”

(HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13)

“Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu foragido por mais de 1 ano, sem deixar endereço onde pudesse ser encontrado, até ser preso em comarca diversa da culpa. Fuga realizada após a instauração da persecução penal e não para evitar prisão manifestamente ilegal. 4. Necessidade da segregação para garantir a ordem pública, considerado o modus operandi do crime perpetrado, demonstrando a periculosidade para tranquilidade do meio social. Precedentes. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. 6. Ordem denegada, cassando a liminar anteriormente deferida.”

(HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12)

“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia cautelar. III – Ordem

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denegada” - Sem grifos no original.

(HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12).

“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Uso de documento falso. 2. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na pronúncia. 3. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi dos crimes. 4. Evasão do distrito da culpa. Réu foragido há mais de 7 anos. Nítido intuito de se furtar à aplicação da lei penal. 5. Prisão devidamente fundamentada. Recurso a que se nega provimento” - Sem grifos no original.

(RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12)

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. ‘A antecipação cautelar da prisão’, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, ‘não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade’ (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da

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valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado estar foragido há cerca de três anos, tendo conhecimento do processo, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e embasada em elementos concretos comprobatórios de sua necessidade. 4. O tema da extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu não foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada” - Sem grifos no original.

(RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12)

“Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada.”

(HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11)

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In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, da necessidade de assegurar a integridade física das testemunhas, e do fato de o paciente encontrar-se foragido há mais de 4 (anos).

O Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni/MG, no ato que recebeu a denúncia, decretou a custódia cautelar para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista haver provas de que o paciente estava ameaçando e intimidando testemunhas. Transcrevo o seguinte trecho da decisão:

“Recebo a denúncia presentes elementos que autorizam o início da ação penal. Interrogatório em 23/02/2007, 13:00 horas. Cite-se e intimem-se.

A ilustre autoridade policial às fls. 72/5 representou pela decretação da prisão preventiva dos acusados, com substrato na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A douta RPM em parecer de fls. 76/9 assevera a necessidade da custódia cautelar, eis que assim exigiriam a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Com efeito, os relatos de parentes do ofendido que presenciaram o infausto acontecimento, em declaração de fls. 26/7 alimentam o receio concreto e objetivo de serem alcançados por ação dos réus, eis que teriam sido avisados de que outras pessoas seriam mortas e que eles estariam observando se iriam à Delegacia prestar depoimento, bem assim, tais pessoas estariam mudando-se da cidade de Pavão/MG, evitando-se um maior mal, a partir da ação dos acusados.

Essa situação e o quanto basta, para se reconhecer os critérios e pressupostos para incidência da cautelar da prisão preventiva; o fumus boni iuris consiste justamente na perspectiva

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HC 117045 / MG

da existência de indícios suficientes da autoria e materialidade, o que se percebe pelo ACD de fls. 20/5, testificando a morte da vítima e ainda as declarações do inquérito policial, apontando os réus como autores da morte da vítima.

O periculum in mora reside justamente na necessidade de contenção do virtual comportamento dos acusados em inibir a livre formação da prova, através de admoestações e anúncios graves de romperem com a integridade física de outras pessoas que puderam testemunhar o evento.

(…)

ASSIM CONSIDERANDO, decreto a prisão preventiva de todos os acusados, eis que no relato acima mencionado há uma linearidade quanto à participação conjunta de todos os acusados para eclodir o risco à ordem pública e comprometer a instrução criminal. Baseio a medida no disposto no art. 312, CPP. (…)” - Sem grifos no original.

Ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar, o magistrado concluiu que ainda subsistiam os fundamentos pelos quais a segregação foi decretada, acrescentando, ainda, que o paciente “encontra se foragido a mais de 04 (quatro) anos, demonstrando assim, que durante todo esse tempo não se preocupou em submeter-se à aplicação da justiça”.

Por outro lado, verifica-se que não prospera a alegação no sentido de que “a simples fuga do distrito da culpa para se esquivar de uma possível prisão ilegal não pode ser considerada suficiente para a decretação da prisão preventiva”. Isso porque, conforme restou demonstrado, não há qualquer ilegalidade na prisão preventiva do paciente, estando a segregação devidamente fundamentada.

Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 117045 / MG

de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).

Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via processual.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 117.045 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pronunciamento da Segunda Turma de duas semanas revela que o Tribunal caminha para a admissão do habeas substitutivo quando em jogo a liberdade de ir e vir alcançada quer pela simples expedição do mandado de prisão, quer pela prisão do paciente. Assim concluiu a Segunda Turma.

Admito o habeas corpus e gloso o ato formalizado pelo Juízo, porquanto foi invertida a ordem natural das coisas, a ordem jurídica, no que direciona a apurar para, depois, prender. Vislumbrou-se, de forma equivocada, em risco a ordem pública, ante a mera imputação, ou seja, teria o paciente ceifado – conforme leio na decisão do Juízo – a vida da vítima, e então se aludiu à preservação da aplicação da lei penal, uma vez que estaria foragido.

O que nos vem do Código de Processo Penal, mais precisamente do artigo 366? Que, mesmo citado o acusado por edital, não constituindo defesa técnica, ficam suspensos o processo e a prescrição. A prisão preventiva, consoante está em cláusula final desse artigo, há de atender ao figurino do artigo 312 do mesmo Código. Evidentemente, a potencialização da imputação, até então simples imputação, não serve à preventiva. Também não serve apontar-se que, deixando o acusado o distrito da culpa, há a automaticidade da custódia.

Por isso, admito a impetração e implemento a ordem para afastar a preventiva, ressaltando que o próprio Juízo assentou que se trata de acusado primário, de bons antecedentes e com residência fixa.

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ExtratodeAta-03/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 117.045

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JENILSON ALVES PEREIRA

IMPTE.(S) : MAURO ROBERTO SOUZA CAMPOS E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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