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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114370 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SAMUEL ELIAS RAMOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_114370_RS_1380985370687.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

17/09/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.370 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : SAMUEL ELIAS RAMOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/3 PREVISTA NO ART. 127 DA LEP. LIMITE DE REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. NÃO EXTENSIVO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes.

2. O art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 11.433/2011, impôs a limitação de 1/3 somente à revogação dos dias remidos, não havendo previsão legal que permita a extensão desse limite a todos os benefícios executórios que dependam da contagem de tempo. Precedente.

3. Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, “analisando a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Novo Hamburgo, constata-se que não foi declarada a perda dos dias remidos pelo paciente”.

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

HC 114370 / RS

Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 17 de setembro de 2013.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

17/09/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.370 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : SAMUEL ELIAS RAMOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Samuel Elias Ramos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 237.622/RS. Eis o teor da ementa:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE (EResp 1.133.804/RS, EResp 1.176.486/SP e habeas corpus 222.697/SP). RESSALVA DA RELATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da Relatora.

2. Ordem denegada”.

Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a) “não há na lei dispositivo legal que determine o início de novo prazo para a progressão em face do cometimento de falta grave, sendo ilegal a interrupção do lapso temporal”; (b) o ato impugnado deixou de considerar a regra inserida no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 12.433/2011, que fixa o limite de 1/3 para a perda dos dias remidos, o que,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

HC 114370 / RS

entende, deve valer para todos os benefícios previstos na LEP. Requer, ao final, a concessão de ordem, para declarar que a prática de falta grave está limitada a 1/3 (um terço) do lapso temporal no desconto da pena para todos os benefícios da execução da pena que exigem a contagem de tempo.

O pedido de medida cautelar foi indeferido pelo então Relator, Min. Cezar Peluso.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

17/09/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.370 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Nesse sentido: RHC 114.432/MS, 2ª T., Min. Teori Zavascki, julgado em 10/09/2013; HC 113.579/SP, 2ª T., Min. Teori Zavascki, DJe de 30/04/2013; HC 111.606/MS, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2012; HC 111.339/DF, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16/08/2012; HC 114.192/SP, 1ª T., Min. Dias Tofolli, DJe de 04/12/2012; HC 102.664/SP, 1ª T., Min. Marco Aurélio, DJe de 09/09/2011; RHC 85.605/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJ 14/10/2005, este assim ementado:

“Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Perda dos dias remidos. Pedido de retroação da Lei 12.433/2011. Decisão do Juízo de primeiro grau apenas declarou a regressão de regime e a alteração da data-base. Ausência de documentos que demonstrem a perda total dos dias remidos. 7. Ordem denegada, sem prejuízo, contudo, de a defesa pleitear, se for o caso, no Juízo das Execuções Criminais, a aplicação das benéficas modificações promovidas pela Lei 12.433/2011”.

2. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de aplicação do limite de 1/3 (um terço) previsto no 127 da Lei de Execução Penal a todos os benefícios executórios que dependam da contagem de tempo. É que o

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

HC 114370 / RS

dispositivo em questão limita-se a estabelecer que, “em caso de falta grave, “o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) de aplicação do limite de 1/3 (um terço) do tempo remido”. Logo, não há fundamento legal que permita a extensão pretendida pela impetrante. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado:

(…)

II - O art. 127 da LEP, com a redação conferida pela Lei 12.433/2011, impõe ao juízo da execução que, ao decretar a perda dos dias remidos, atenha-se ao limite de 1/3 do tempo remido e leve em conta, na aplicação dessa sanção, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

III – Embora a impetrante postule a aplicação da referida norma ao caso sob exame, verifica-se que o juízo da execução não decretou a perda do tempo remido, o que impede a concessão da ordem para esse fim. IV - Da leitura do dispositivo legal, infere-se que o legislador pretendeu limitar somente a revogação dos dias remidos ao patamar de 1/3, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de se estender o referido limite

os demais benefícios da execução.

V – O pedido de fixação da nova data-base para a concessão de futuros benefícios como sendo a data em que praticada a infração já foi atendido pelo STJ (HC 112178, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 05-06-2012).

3. Registre-se, por fim, que, conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, “analisando a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Novo Hamburgo, constata-se que não foi declarada a perda dos dias remidos pelo paciente”.

4. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 114.370

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : SAMUEL ELIAS RAMOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do Celso de Mello. voto do Relator. 2ª Turma Ausente, , 17.09.2013. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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