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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ATILA PINTO BASTOS, IZAC GENUINO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S), ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que deu provimento ao agravo interposto pelo Estado do Ceará para conhecer do seu recurso extraordinário e dar-lhe provimento. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do: 'MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMCE - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA DE LIMITE DE IDADE INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM EXAME - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA' (fl. 105 do volume 7). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, XIII, 37, I e II, 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento dos Ministros deste Tribunal que, ao apreciarem o ARE 678.112-RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceram a repercussão geral do tema em debate e reafirmaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a limitação de idade em concurso público quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Confira-se a ementa do mencionado julgado: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. , XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'. No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes precedentes, entre outros: AI 722.490-AgR/MG e ARE 714.730-AgR/GO, de minha relatoria; RE 573.552-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau; RE 637.323/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 650.261/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 450.413/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 277.408/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 176.479/RS, Rel. Min. Moreira Alves; ARE 663.941/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento. Sem honorários (Súmula 512 do STF)”. O embargante sustenta, em suma, que a comprovação do limite de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público, ressaltando que “esta Corte, ao consolidar o entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado (Súmula 683), sinalizou que a comprovação do referido requisito deve ocorrer por ocasião da inscrição”. Alega, ainda, que nesse sentido foi decidido no ARE 721.339-AgR/CE e no ARE 767.437/CE, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminados os autos, verifico que assiste razão ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e passo a examinar o agravo. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMCE - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA DE LIMITE DE IDADE INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM EXAME - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA” (fl. 105 do volume 7). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, XIII, 37, I e II, 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a comprovação do requisito de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 709.423/CE, ARE 724.249/BA e ARE 723.128/BA, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 730.959/CE e ARE 721.339-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 704.575-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, estes dois últimos assim ementados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifos meus). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE EXIGÍVEL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA N. 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (grifos Meus). Isso posto, reconsidero a decisão agravada e nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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