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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim do (fl. 308): “AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.830/80. I. A própria LEF, no inciso II, do seu artigo 15, assegura à Fazenda Pública a prerrogativa da substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no Art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente, podendo,inclusive, rejeitar os bens ofertados pela executada. II. Havendo possível dificuldade para a arrematação do bem penhorado, não está a exeqüente obrigada a aceitar a nomeação feita pelo devedor, principalmente quando constatada a existência de outros bens. III. Resta duvidosa a liquidez dos referidos títulos, bem como se afigura temerário acolher o valor atribuído, unicamente, por meio de laudo de atualização monetária produzido unilateralmente pela executada. IV. Precedentes do STJ no sentido de serem as obrigações ao portador títulos prescritos, motivo pelo qual são inexigíveis e não se prestam à garantia de execução fiscal (não têm cotação em bolsa). AGRESP XXXXX. V. Agravo improvido”. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. , II, ao art. , XXXVI e LIV, ao art. 148, ao art. 150, IV, ao art. 170, IV, e ao art. 173, § 1º, II, § 2º, § 4º e § 5º, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que “nos termos da peça em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente na falta de prequestionamento da integralidade dos artigos mencionados, fls.02/57, o que realizado inovadoramente tão somente em embargos de declaração, fls. 310/324” (fl. 467). Entendeu-se, ainda, que “o ponto debatido pelo recorrente refoge do campo de atuação da Suprema Corte, estando afeto à legislação infraconstitucional que disciplina a penhora de bens na execução, assim restando afastada a hipótese legal de interposição do Extraordinário Recurso, artigo 102, III, ‘a’, Lei Maior, não havendo de se falar em indireta afetação de preceito constitucional” (fl. 467 e verso). O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás,indicadas à penhora em sede de execução fiscal, por se tratar de matéria infraconstitucional. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 805.819-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recusa de bem indicado à penhora. Debêntures da Eletrobrás. Execução fiscal. 3. Solução da controvérsia demanda rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional (Lei 6.830/80). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Outros precedentes: ARE 651.346-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, e AI 792.889-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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