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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16356 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 16356 DF

Partes

ANTONIO SOARES DOS SANTOS, JOAMIR CASAGRANDE, VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-194 DIVULG 02/10/2013 PUBLIC 03/10/2013

Julgamento

27 de Setembro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Antonio Soares dos Santos, em 17.6.2013, contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o processamento do agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.O caso 2. Consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça que, em 1º.2.2013, a Ministra Laurita Vaz não conheceu do Agravo em Recurso Especial n. 130.693, interposto por Antonio Soares dos Santos contra decisão proferida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por intempestividade. Contra essa decisão Antonio Soares dos Santos teria interposto agravo regimental, desprovido pela qual a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, de fato, não juntou, no prazo legal, o original da petição do agravo em recurso especial e agora, por ocasião do agravo regimental, não trouxe argumentos relevantes e vigorosos a ponto de infirmar os fundamentos do julgado ora agravado,devendo, dessa forma, ser mantido intacto. 2. Além disso, ao contrário do afirmado pelo Agravante, a jurisprudência desta Corte é implacável quanto às consequências da juntada intempestiva do original de petição de recurso interposto via fax. 3. Agravo regimental desprovido”. Contra essa decisão o Reclamante interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça teria contrariado os arts. , caput e inc. XXXV, e 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. Sustentou que “não poder[ia] ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com a sua intempestividade, pois não pode sobrepor aquele em decorrência de não fora carreado os originais do especial no prazo fixado pela legislação,uma vez que estar-se-á dando maior presteza e atenção a legislação processual do que o direito material do recorrente em ver sua pretensão examinada pelo Judiciário sem ferir os princípios constitucionais” (fl. 29, doc. 1). Requereu “o afastamento da intempestividade do agravo em decorrência da juntada posterior da peça original que apenas serve para verificar a autenticidade do documento e consequentemente seja afastada o óbice da Súmula n. 7 da Corte Superior de Justiça que impediu o processo do especial por não ter aplicabilidade no caso concreto, visto tratar de exame de error iuris e não exame de erros facti” (fl. 32, doc.1). Em 27.5.2013, o Ministro Gilson Dipp indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, pois no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, “o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade, considerando-se que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, podendo configurar somente ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional” (fls. 33-34, doc. 1). O agravo interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil contra essa decisão teve o seu seguimento negado pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o recurso cabível era o agravo regimental para o próprio Tribunal: “DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n. 12.322/2010, interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática da repercussão geral. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei n. 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da EC n. 45/2004, introduziu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, dentre eles o art. 543-A e o art. 543-B, com o propósito de regulamentar a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. No julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010), o Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC. Nesse caso, havia sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B. De acordo com o Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos direcionados ao STF, nas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, deve ‘confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional’. Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao Supremo Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, quando há negativa de retratação pelo Tribunal de origem, apesar de o STF já ter julgado o mérito do leading case, após o reconhecimento da existência da repercussão geral. Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. Cabe registrar, ainda, que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de 19/11/2009, quando foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as Reclamações n. 7.547/SP e 7.569/SP. Em relação a essas últimas, confira-se a ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009). Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n. 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a conversão do agravo dirigido ao STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível. Logo, após esse março temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF,aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral ( RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 11050/RJ (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS (Rel.Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes,DJe de 18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ser manifestamente incabível” (fls. 44-46, doc. 1, grifos nossos). É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação. 3. O Reclamante alega que, “muito embora a Lei n. 12.322/2010, que alterou o processamento do agravo e estabeleceu nova sistemática para a repercussão geral, tenha sido editada após a Sumula n. 727 da Suprema Corte, (...) o aludido verbete não sofreu alteração ou modificação em seu interpretação ao determinar que o Magistrado não pode deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais” (fl. 4). Sustenta não haver “como comungar com o entendimento de não seguimento ao agravo em razão da inexistência de demonstração da repercussão geral, até porque trata-se de requisito de admissibilidade do Extraordinário, contudo não é o único a ser apresentado e, portanto, não há como criar óbice a tramitação do agravo” (fl. 4). Requer “liminar para assegurar o processamento do agravo de instrumento a fim de que a Suprema Corte examine as questões lá ventiladas e consequentemente possa dar o regular andamento ao Recurso Extraordinário visando corrigir o entendimento firmado pela Corte Superior que ratificou a decisão do Tribunal Estadual quando do exame de admissibilidade do especial” (fl. 5). No mérito, pede “seja reformado o que negou seguimento ao agravo de instrumento por ser incabível com base na ausência da repercussão geral, ficando explicito que a Súmula n. 727 da Suprema Corte está em vigor e não cria óbice a remessa do agravo a Máxima Corte, o que deverá ser submetido a exame e consequentemente provido com o recebimento do recurso extraordinário com seu regular processamento e afinal acolhimento” (fl. 6). 4. Em 30.8.2013, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal, reconhe[ceu] a incompetência [daquele] e. Tribunal, e determino[u], por conseguinte, o encaminhamento dos autos ao e. Supremo Tribunal Federal” (fl. 52, doc. 1). Em 17.9.2013, esta reclamação veio-me em conclusão. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. O que se põe em foco nesta reclamação é se, ao negar seguimento ao agravo interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil contra a aplicação da sistemática de repercussão geral na origem, a autoridade reclamada teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Cumpre ressaltar que a sistemática da repercussão geral e as normas necessárias à sua execução aplicam-se aos recursos extraordinários em geral, até mesmo às causas penais: “Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral ( CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários ( CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil,tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ( CF, art. , LXVIII)”( AI 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe 6.9.2007, grifos nossos). 7. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial n. 130.693, interposto por Antonio Soares dos Santos contra decisão proferida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por intempestividade. O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o processamento do recurso extraordinário, ao fundamento de que no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, este Supremo Tribunal teria assentado inexistir repercussão geral na controvérsia sobre os pressupostos de cabimento de recurso de outros tribunais. Contra essa decisão foi interposto agravo com base no art. 544 do Código de Processo Civil, não admitido, porque contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral era cabível agravo regimental para o órgão colegiado do próprio Tribunal: “Descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n. 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a conversão do agravo dirigido ao STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível. Logo, após esse março temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010) e das Reclamações n. 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. (...) Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009” (fls. 45-46, doc. 1, grifos nossos). Esse entendimento não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a conversão do agravo em agravo regimental no Tribunal a quo seria possível apenas se o recurso tivesse sido interposto antes de 19.11.2009, quando havia controvérsia sobre o recurso adequado para impugnar a decisão que adota a sistemática da repercussão geral na origem. No caso dos autos, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso extraordinário em 27.5.2013 (fls. 33-34, doc. 1), ou seja, após este Supremo Tribunal ter assentado não caber recurso ou outra ação judicial no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil: “Ainda que se desconsidere a irregularidade na instrução do pedido, esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais. Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma da decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo manifestamente inadmissível a reclamação. Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. No caso, sequer a conversão seria possível uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível” ( Rcl 9.471-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010, grifos nossos). 8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão pela se qual aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” ( Rcl 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). “Agravo regimental em reclamação. 2. Identidade entre tema da repercussão geral e matéria tratada nos autos. 3. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Ausência de repercussão geral. Tema 181. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 13.791-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.9.2013). “RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE - CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( Rcl 11.635-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 19.12.2011). “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” ( Rcl 7.578-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012, grifos nossos). Em 20.3.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, que afirmara que “não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte”. Portanto, ao impedir a subida de agravo para o Supremo Tribunal Federal com base na inexistência de repercussão geral na controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais pela decisão reclamada, não se usurpou a competência deste Supremo Tribunal. 9. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a medida liminar pleiteada. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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