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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15995 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15995 DF
Partes
ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CRISTIANA RIBEIRO DOS SANTOS, MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS E OUTRO(A/S), MAP SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA, ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO, JOSÉ ROBERTO COELHO DA SILVA
Publicação
DJe-194 DIVULG 02/10/2013 PUBLIC 03/10/2013
Julgamento
30 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante nº 10. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado da Bahia contra decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000050-35.2012.5.05.0036. O acórdão reclamado condenou o Estado, em caráter subsidiário, ao pagamento de verbas trabalhistas supostamente devidas a Cristiana Ribeiro dos Santos. Confira-se o trecho relevante da decisão reclamada: “O Estado da Bahia, ao terceirizar os seus serviços, é obrigado a fiscalizar a prestadora da atividade contratada, cuidando para que ela pague a tempo e modo os encargos – inclusive trabalhistas – que defluem da execução do contrato. Se não o faz,incorre na conhecida ‘culpa in vigilando’, devendo, pois, responder subsidiariamente. Há que se ver que o ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação para o ente da administração. […] Assim, não altera o entendimento ora expresso a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações Públicas reconhecida no julgamento da ADC nº 16-9 em 25/11/10, mesmo diante da regular contratação da primeira demandada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações, não impediu que a Justiça do Trabalho declarasse a responsabilidade subsidiária do ente público com base nas circunstâncias da causa. Como os créditos perseguidos neste feito tiveram origem no período em que a obreira era empregada da primeira demandada e prestou serviços em prol da Secretaria de Saúde do Estado, não há como ser afastada sua responsabilidade subsidiária pela totalidade das parcelas contempladas no julgamento originário.” 2. O reclamante sustenta que esse julgado teria afrontado: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (“A inadimplência do contratado,com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”); e (ii) a Súmula Vinculante nº 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo legal sem observância da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 3. No exercício eventual da Presidência, o Ministro Celso de Mello requisitou informações ao órgão reclamado, postergando o exame do pedido liminar. 4. Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral da República diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5. É o relatório. DECIDO. 6. Examinados os autos, considero que não assiste razão ao reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” 7. Como se constata, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.” A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: “Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória.” (Rcl 14.15-ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux)“RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 12.580-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 8. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do Estado por culpa in vigilando, partindo da premissa de que o reclamante não teria fiscalizado a atuação de sua contratada – raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.05.2007). 9. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 10. Dessa forma, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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