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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 5126 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 5126 DF
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, GRAZIELLE DINIZ MARQUES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-193 DIVULG 01/10/2013 PUBLIC 02/10/2013
Julgamento
27 de Setembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLR 142/2013, QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SUA APLICAÇÃO AO CASO SOB EXAME. RECONSIDERAÇÃO DA .1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013.2. Reconsideração em parte da decisão agravada para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar (art. 317, § 2º, do RI/STF). Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal da decisão que julgou “PROCEDENTE o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da impetrante“. A parte agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de se aplicar à hipótese sob exame o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991, haja vista que essa disposição trata apenas da aposentadoria especial em razão do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Destaca, adiante, que em 8/5/2013 foi editada a Lei Complementar 142/2013 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social, revelando-se a disciplina adequada para o presente caso Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada a fim de que seja determinada a observância da Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão em parte ao agravante. Conforme assentado na decisão impugnada, esta Corte já reconheceu a mora legislativa relativamente à disciplina da aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO. BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (Pleno, MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe. 30.11.2007). Anoto, por oportuno, que, por ocasião da prolação da decisão ora agravada, ainda não havia regulamentação específica do direito à aposentadoria especial das pessoas portadoras de deficiência, seguradas do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual esta Corte vinha determinando a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991. Entretanto, com o advento da Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social RGPS, impõe-se determinar sua aplicação a partir da data em que entrar em vigor e até que o direito dos servidores públicos na mesma condição seja objeto de regulamentação, ressalvada a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1191 até o início de sua vigência. Nesse ponto,consigno o decidido no MI 4.352/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2013, in verbis: “No caso, o impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial, pois os critérios para a sua concessão deveriam ser definidos por lei complementar ainda inexistente no plano legislativo. Contudo, em 8.5.2013 foi publicada a Lei Complementar federal nº 142, que regulamenta o § 1o do art. 201, da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos casos de pedidos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 40, § 1º, II, da CF) pelos servidores públicos, esta Corte pacificou entendimento no sentido de deferir parcialmente o pedido para determinar a aplicação do artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/1991, de modo a viabilizar a análise do requerimento de aposentadoria especial formulado por servidora pública que realizara, por mais de 25 anos, atividade em ambiente insalubre. (…) Em todas essas decisões, deferiu-se parcialmente a ordem, tão somente para determinar a análise do caso do impetrante à luz do disposto na disciplina conferida aos trabalhadores em geral, nos casos de pedidos de aposentadoria especial por insalubridade. Assim, aplica-se, por analogia à aposentadoria do inciso II (insalubridade), o mesmo entendimento aos casos de aposentadoria do inciso I (deficiência física), ambos do art. 40, § 4º, da CF, até que lei específica sobre servidores públicos regulamente tal direito. É necessário esclarecer que a decisão proferida por esta Corte nos mandados de injunção impetrados contra omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição não determina a concessão da aposentadoria especial ao impetrante. A decisão do STF determina apenas que a autoridade administrativa analise o caso do impetrante à luz da disciplina da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, tão somente para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial do impetrante à luz da disciplina conferida aos trabalhadores em geral, de modo a verificar se o servidor comprova inclusive por meio de laudos periciais, exames ou relatórios clínicos preencher os requisitos especificados na Lei Complementar federal nº 142/2013”. Ex positis, reconsidero parcialmente a decisão ora agravada para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar (art. 317, § 2º, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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