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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 753460 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 753460 RS
Partes
MAGDA PAIVA DE PAIVA, MÔNICA PAIVA DE PAIVA, NOBERTO FONTANA FERRI, CLÁUDIO LUIZ PAIVA MORAES, ANA BEATRIZ LOPES PAIVA, JOSÉ MARCOS SAMPAIO DA COSTA, RUBENS MORAES BARBOSA, JOÃO RENILDO MACHADO DA COSTA, GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ROGERIO VICENTE HAHN, VOLNEI ARAUJO CHAVES, PEDRO OSÓRIO ROSA LIMA, JOSE PAULO HOFFMEISTER, CARLOS ROBERTO DA SILVA LOPES, SONICA MARLI DA SILVA HOMEM, MOACIR BRUM PAIVA, GABRIEL MONTE FADEL
Publicação
DJe-192 DIVULG 30/09/2013 PUBLIC 01/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recursos extraordinários que impugnam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja transcrevo, a seguir, no que interessa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TAVARES. FUNCIONÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS. ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO REGISTRANDO QUANTIDADE ACIMA DA CAPACIDADE DO PRÓPRIO TANQUE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES ÀS CUSTAS DO MUNICÍPIO. FRAUDE CARACTERIZADA. QUESTÕES PRELIMINARES. REJEIÇÃO. (…) 2. Mérito Se havia contrato administrativo, resultante de licitação, que o abastecimento era exclusivo aos veículos do Município, ostenta-se manifesta a fraude de esquema triangular em que, numa ponta, figuram servidores da administração, noutra o Posto contratado, e, noutra, servidores e agentes políticos, que registram abastecimentos de veículos da frota municipal em quantidades superiores à capacidade dos respectivos tanques, bem assim abastecem, por conta do erário, seus veículos particulares,tendo em explícita violação ao contrato, inclusive quanto ao sistema de controle, a fim de tornar viável a execução do triângulo fraudulento. Dolo caracterizado. Incidência do art. , caput, e incisos VI e XII, c/c os arts. , e , todos da Lei 8.429/92. 3.1 – Quem comete a improbidade prevista no art. , da Lei 8.429/92, fica sujeito a todos os sancionamentos previstos no inciso I do art. 12, inclusive quanto à suspensão dos direitos políticos e, quando for o caso, à perda da função pública. (...)” (eDOC 60, p. 19) Nos dois recursos extraordinários, interpostos com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se a repercussão geral da matéria deduzida nos recursos. No mérito, quanto ao recurso das recorrentes Magda Paiva de Paiva e Mônica Paiva de Paiva, aponta-se violação aos artigos , III; , 37, § 4º, do texto constitucional. Alegam, ainda, a desproporcionalidade do acórdão recorrido, ao aplicar todas as penalidades descritas no art. 12, I, da Lei de improbidade administrativa, em razão de apenas uma conduta. No recurso extraordinário dos recorrentes Cláudio Luiz Paiva Moraes, Ana Beatriz Lopes Paiva, José Marcos Sampaio da Costa, Rubens Moraes Barbosa e João Renildo Machado da Costa, aponta-se violação ao artigo , XLVI, da Constituição Federal.Aduzem, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei 8.429/92, tendo em vista a ausência de determinação precisa do fato típico, o que acaba ocasionando tipos abertos e, “portanto, amplo e indefinido, além de conceituar com ímprobos atos praticados por mera culpa”. Decido. Os recursos não merecem prosperar. Inicialmente, quanto ao recurso extraordinário das recorrentes Magda Paiva de Paiva e Mônica Paiva de Paiva, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 33.898, acolheu a pretensão de desproporcionalidade na aplicação das sanções, afastando, pois, a pena de perda da função pública e reduzindo a pena de suspensão dos direitos políticos, por entender não serem expressivos os valores tratados na demanda em questão. Assim restou assentado: “Nesse passo, tendo em vista as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido de “que os valores, em geral, não são expressivos”, a cumulação de todas as penas não se mostra razoável e proporcional. Dessa forma, cabe afastar a pena de perda da função pública dos ora recorrentes servidores públicos municipais, bem como redução da pena de suspensão dos direitos políticos de oito para três anos, mantendo-se as demais penas aplicadas pelo acórdão recorrido”. (eDOC 66, p. 38) Deste modo, ante a perda do superveniente do objeto, verifico a prejudicialidade desta questão no presente recurso, nos termos do art. 21, IX do Regimento Interno desta Corte. Ademais, no que concerne às demais violações constitucionais apontadas, verifico que para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, notadamente Lei nº 8.429/92, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O provimento de cargos de livre nomeação e exoneração devem obedecer aos requisitos encartados na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento; b) devem ser observados os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. 2. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a criação e o provimento de 27 (vinte e sete) cargos em comissão se deu exclusivamente para atender a interesses particulares dos ora agravantes, servindo de “recompensa” política aos contemplados, de forma que restaria configurado a improbidade administrativa no termos da Lei infraconstitucional de regência – Lei 8.429/92 - desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade administrativa. 3. Dissentir desse entendimento implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância face o teor da Súmula 279 do STF, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 842.925/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe. 14.9.2011) Ademais, em relação ao recurso extraordinário de Cláudio Luiz Paiva Moraes, Ana Beatriz Lopes Paiva, José Marcos Sampaio da Costa, Rubens Moraes Barbosa e João Renildo Machado da Costa, verifico que o Tribunal de origem imputou aos recorrentes as condutas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, condenando-os ao cumprimento das sanções descritas na legislação infraconstitucional. Em momento algum houve debate acerca da constitucionalidade da referida Lei. Todavia, nas razões recursais, os recorrentes apenas arguiram a inconstitucionalidade da Lei 8.429/92, sob o fundamento de serem vagas a tipificação das condutas tidas como delituosas. Assim foi alegado: “A Lei nº 8.429/92 é inconstitucional por desbordar dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, mormente do art. 37 da CF, por não determinar de forma precisa o fato típico, em confronto com o princípio da segurança jurídica, o qual impede o estabelecimento de tipos em abertos e, portanto, amplo e indefinido, além de conceituar com ímprobos atos praticados por mera culpa. (…) Portanto, qualquer ato administrativo, qualquer irregularidade, poderá ser enquadrada no dispositivo em tela, frente a sua amplitude, a sua falta de precisão, levando-se assim a sua inconstitucionalidade”. (eDOC 62, 63) Vislumbra-se, portanto, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, uma vez que suas razões estão dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido, a dar ensejo à aplicação do Enunciado 284 do STF. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte. Confira-se o RE-AgR 601.686, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NÃO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Não há, pois, o que prover quanto às alegações dos agravantes. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento aos dois recursos extraordinários (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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