jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 679791 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 679791 RS

Partes

SPORT CLUB INTERNACIONAL, MAURO GLASHESTER E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP, MODESTO CRESTANI E OUTRO(A/S), LUIZ ANTÔNIO LOPES, JOSÉ CÁCIO TAVARES DA SILVA

Publicação

DJe-192 DIVULG 30/09/2013 PUBLIC 01/10/2013

Julgamento

24 de Setembro de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Sport Club Internacional interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado nos artigos 146, inciso III, 149, e 150, inciso I, todos da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a do acórdão impugnado (fl. 282): “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 9.615/98 ( LEI PELÉ) DEVIDA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS – FAAP. 1. Questões processuais. 1.1 – Competência da Justiça Estadual. A contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.515/98 ( Lei Pelé), devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP não decorre de relação de trabalho ( CF, art. 114, I); logo, a competência é da Justiça Estadual. Ademais, no caso,matéria já definitivamente resolvida pelo STJ. 1.2 – Competência interna no Tribunal de Justiça. A natureza compulsória da contribuição, agrega-lhe caráter parafiscal ou paratributário, e, por conseguinte, no Tribunal, a competência é das Câmaras de Direito Público. 1.3 – Continência. Não basta a relação entre as demandas contidas e continente, isto é, objeto de uma abrangendo outra. É preciso também a identidade quanto às partes e a causa de pedir ( CPC, art. 104). Situação específica em que tal não ocorre, inclusive porque a demanda, alegadamente continente, é coletiva. Se a ação coletiva não gera litispendência em relação à individual, que é o mais ( CDC, art. 104, c/c o art. 203 e I e II do parágrafo único do art. 81), também não gera continência ou qualquer outro vínculo processual, que é o menos. 2.1 – Não há inconstitucionalidade na contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.615/98 ( Lei Pelé) pelo fato de não ser instituída por lei complementar, pois não se trata de imposto nem de taxa. 2.2 – As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas ( CF, art. 149), embora estejam sujeitas às normas gerais da legislação tributária, portanto, estabelecidas em lei complementar ( CF, art. 146, III), não precisam ser instituídas por lei complementar. Orientação firme do STF. 3. - Apelação desprovida.” (grifo nosso). O recorrente traz como fundamento da alegada inconstitucionalidade do artigo 57 da Lei nº 9.615/98 – Lei Pelé, “a necessidade de lei complementar para instituir contribuições sociais, conforme se extrai da norma constitucional, artigo 146, III, da CF” (fl. 530). Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dispensável lei complementar para criação de contribuição de intervenção no domínio econômico. As contribuições especiais de competência da União têm, todas elas, como fundamento básico, o art. 149 da Constituição Federal. É este que, inserido na seção Dos Princípios Gerais do capítulo Do Sistema Tributário Nacional, permite à União a instituição de contribuições como instrumento da sua atuação nas áreas social, de intervenção no domínio econômico e do interesse de categorias profissionais ou econômicas. Neste sentido, o RE 415.188/PR - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/4/04, assim ementado, na parte que interessa: I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de outras fontes, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a . Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. Ainda no mesmo sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE lei complementar E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de intervenção no domínio Econômico instituída pela lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo da Constituição Federal legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido,ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 492.353-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 14/3/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO cide. lei 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE lei complementar E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III Agravo regimental improvido. (RE 449.233-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9/3/2011) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24205161/recurso-extraordinario-com-agravo-are-679791-rs-stf