jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLICIAL MILITAR DISPENSADO DE SERVIÇO EXTERNO POR MOTIVO DE SAÚDE - DESIGNAÇÃO IRREGULAR - AGENTE ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO - DANO MORAL CONFIGURADO - LIDE SECUNDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO - ART. 37, § 6º, DA CF/88 - SUPERIOR HIERÁRQUICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - SENTENÇA MANTIDA. Em face da aplicação da teoria do risco administrativo, pela qual o dano decorrente de situação de risco criado pela atividade administrativa, deve o Estado de Minas Gerais indenizar policial militar atingido por disparos de arma de fogo ao ser irregularmente designado para o policiamento externo, não obstante a expressa dispensa deste tipo de serviço. Ausente a comprovação de que o superior hierárquico que designou policial para policiamento externo agiu com culpa, por não existir restrição à sua convocação na escala de serviço, não há se falar em dever de ressarcir o ente público (art. 37, § 6º da CF/88)” (fl. 278). No Re fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem acerca do cabimento ou não do instituto de intervenção de terceiro denominado denunciação da lide, bem como no concernente à existência de culpa ensejadora da ação regressiva, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. Assim, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III - Agravo regimental improvido” ( AI 738.306-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. E PROBATÓRIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Necessidade de verificação de responsabilidade por dano causado por terceiros a imóvel sob guarda judicial do Estado. Matéria de ordem processual referente à legitimidade de parte e intervenção de terceiros. 2. Reexame de fatos e provas para eventual desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade decorrente da incidência da Súmula/STF 279. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” ( RE 387.729-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24204555/recurso-extraordinario-com-agravo-are-769533-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR