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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 119315 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 119315 PE
Partes
ROBERTO JOSÉ DE SANTANA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-191 DIVULG 27/09/2013 PUBLIC 30/09/2013
Julgamento
20 de Setembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de Roberto José Santana, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que, em 1º.8.2012, rejeitou Embargos de Declaração na Ação Penal Militar n.13-49.2007.7.07.0007, Relator o Ministro Fernando Sérgio Galvão. 2. Narra-se na inicial: “No mês de julho de 2008, o ora paciente ROBERTO JOSÉ DE SANTANA foi denunciado, no bojo da da ação penal militar 0000013-49.2007.7.07.0007, perante a Auditoria da 7.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, sediada em Recife-PE, como incurso no artigo 312 do Código Penal Militar, que prevê o crime de falsidade ideológica. A denúncia, recebida na data de 29/07/2008, em sua essência, imputa ao ora paciente a prática da seguinte conduta (grifos constam no original): Consta dos autos do inquérito policial-militar (IPM) em epígrafe que o denunciado, após receber punição disciplinar em 10 de maio de 2001 por endereçar reivindicação de tipo coletivo no âmbito do Exército, imposta pelo Comandante da Companhia de Comando e Serviço (4º Batalhão de Polícia do Exército), com base no Art. 45 da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), e agravada pelo Comandante do Batalhão, com fundamento nos arts. 39 e 45 do Regulamento Disciplinar do Exército, inconformado com a aplicação de pena de 08 (oito) dias de prisão; requereu anulação da pena por duas vezes, inicialmente endereçando o requerimento ao 4º BPE, em 26 de novembro de 2002, e posteriormente perante o Comando Militar do Nordeste, protocolado em 11 de setembro de 2003 (fls. 860/864), sendo que nesse último requerimento apresentou documento falso como se original fosse, obtendo decisão favorável sobre o seu pleito, com o argumento de que o Cmt do Batalhão alterara suas Razões de Defesa em publicação de Boletim Interno, o que feria a legalidade e justiça no procedimento punitivo. […] Ou seja, o denunciado, com a finalidade de anular a pena imposta administrativamente, falsificou suas próprias Razões de Defesa (fls. 416/417), alterando-as, e apresentando-as meledicentemente como originais, alegando que as mesmas haviam sido extraviadas pelo Cmt do Batalhão (Cel Ex Sylvio Romero), ou sob sua orientação, utilizando, para isso, o arquivo digital do documento anteriormente entregue à Administração Militar. […] Assim agindo, o denunciado praticou o delito tipificado no art. 312 do Código Penal Militar (falsum ideológico), por se encontrar suficientemente demonstrado nos autos os elementos caracterizadores do tipo enunciado, uma vez que, apesar de não caracterizada a alteração física, o que não é necessário para a configuração da falsidade ideológica (que, a propósito, é delito formal e de perigo abstrato, que até prescindiria de prova de prejuízo efetivo à Administração Pública ou ao Oficial Superior), existem provas de que foi apresentado, como segunda via de documento original, um documento oriundo de arquivo digital já existente, com declarações diversas da que deveria constar de tal documento, o que, por si só, é suficiente para a consubstanciação do tipo penal na sua materialidade. Finda a instrução criminal, a ação penal militar foi submetida a julgamento na data de 20/04/2009, quando o ora paciente foi absolvido pelo Órgão Julgador de primeiro grau. A sentença foi publicada no dia 29/04/2009. Em face dessa decisão absolutória, o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, por maioria de votos, em sua sessão de julgamento realizada no dia 29/03/2011, para reformar a sentença e condenar o ora paciente à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, como incurso no artigo 312 do Código Penal Militar. Não obstante, aquela Corte Castrense declarou extinta a punibilidade do delito narrado na denúncia, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retro-operante. O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, então, opôs embargos de declaração, com o pleito de atribuição de efeito modificativo, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Esses embargos de declaração foram acolhidos pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, em sua sessão de julgamento ocorrida no dia 25/10/2011, “para excluir do Acórdão impugnado a declaração de extinção da punibilidade, considerando que, entre 'a data em que o fato delituoso, ou seja, a falsidade se tornou conhecido' (12 de dezembro de 2006' e o 'recebimento da denúncia' (29 de junho de 2008), não decorreu lapso temporal suficiente para a ocorrência da prescrição”. Em seguida, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO opôs embargos de nulidade e infringentes em face do acórdão que julgara o recurso de apelação, com o propósito de obter o reconhecimento de existência de nulidade processual ou a prevalência da posição minoritária formada por ocasião do julgamento do apelo ministerial. Esses embargos defensivos foram rejeitados pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, por maioria de votos, em sua sessão de julgamento passada na data de 15/05/2012. Depois disso, esta Instituição Defensória opôs embargos de declaração, com objetivo de prequestionamento, os quais foram rejeitados pela Corte Militar, por maioria de votos, em sua sessão de julgamento realizada no dia 01/08/2012. Diante desse contexto, na data de 31/08/2012, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO impetrou o HC 115.057 perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, inicialmente distribuído à relatoria do Eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, o qual deferiu a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR nos embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. No dia 26/02/2013, o HC 115.057 foi redistribuído, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RISTF), à relatoria da Eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA e, na data de 02/04/2013, a ordem foi denegada pela Segunda Turma dessa Corte Suprema, ausentes, justificadamente, os Eminentes Ministros GILMAR MENDES e CELSO DE MELLO. Em seguida, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos do voto da Eminente Ministra Relatora.” (Evento 2, fls. 2/3) 3. Inicialmente, salienta a Defensoria Pública da União que a “presente impetração não constitui reiteração do pedido de habeas corpus autuado sob o número 115.057”, tendo causa de pedir e pedido diversos (Evento 2, fl. 4): “No HC 115.057, a causa de pedir é o tempo decorrido entre o dia da utilização ostensiva do documento reputado falso e a data do recebimento da denúncia, e o pedido é a declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. A causa de pedir e o pedido veiculados na presente impetração não dizem respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, portanto, são diferentes daqueles vazados no HC 115.057.” (Evento 2, fl. 4) Sustenta a nulidade do laudo pericial utilizado para comprovação da materialidade do delito imputado ao Paciente: “É que, no caso ora em exame, de modo, no mínimo, inusitado, foi efetivada perícia sobre documentos fotocopiados, os quais, conforme relatado pelos senhores peritos, seriam “cópias obtidas da lª via do documento autêntico, de acordo com a Autoridade” (f. 775 - volume 04 - grifou-se). Ocorre que não pode ser tomada por verdadeira a afirmação feita pela referida Autoridade, qual seja, o senhor encarregado do Inquérito Policial Militar (IPM), de que as reproduções de documentos apresentadas aos senhores peritos eram cópias obtidas da 1.ª via do documento original, considerado autêntico pela Administração Militar. Isso porque, conforme a referida Autoridade sabia, ou devia saber, a 1.ª via do documento original havia sido extraviada no mês de março de 2003, como já constava dos autos do IPM (vide documento denominado “Cont do Bol I Nr 054, de 20 de Mar 03, do 4º BPE”, encartado à f. 288 - volume 02). Assim, tem-se que é impossível a declaração de autenticidade, firmada na data de 18/07/2007, daquilo que foi apresentado aos senhores peritos como cópia obtida a partir da 1.ª via do documento, extraviada no mês de março de 2003 (a não ser que o documento original em questão houvesse sido reencontrado, o que não ocorreu).” (Evento 2, fl. 7) Ressalta ter havido ofensa ao art. 373, al. c, do Código de Processo Penal Militar, segundo o qual somente se autenticadas as fotocópias de documentos fazem a mesma prova que os respectivos originais, constituindo o laudo pericial prova ilícita. Observa ainda: “Reclama a atenção, ademais, o fato de o próprio SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ter considerado o laudo em questão inconclusivo (f. 1.405 - volume 06) e, mesmo assim, ter optado por inseri-lo no conjunto probatório em desfavor do ora paciente. Ora, uma vez que o laudo é inconclusivo, como reconhecido pela Corte de Apelação Militar, não pode ser “compatível” com absolutamente nada, haja vista que ele, obviamente, não permite conclusão nenhuma.” (Evento 2, fl. 13) A Impetrante também alega a nulidade da condenação com base exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito. Afirma que, “na situação concreta em exame, tem-se que o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR proferiu decreto condenatório em desfavor do paciente com base em um elemento de informação colhido exclusivamente durante as investigações pré-processuais. Trata-se das declarações prestadas pelo 1.º Tenente RIVALDO QUEIROZ DANTAS na fase da sindicância e posteriormente retificadas na fase do inquérito policial militar (vide fundamentação de fls. 1.347 a 1.349 - volume 06)” (Evento 2, fls. 16/17). Assevera a Impetrante: “Ora, por que o 1.º Tenente RIVALDO QUEIROZ DANTAS não foi arrolado como testemunha pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR? Já que se pretendia utilizar as declarações desse militar em desfavor do ora paciente, por que esse militar não foi chamado a depor em Juízo? O que ele eventualmente tinha a dizer que, sob a ótica da acusação, não poderia ser trazido à luz perante o Poder Judiciário, sob o crivo do contraditório? E mais: já que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR manifestou estranhamento ao considerar inexplicável (f. 1.349 - volume 06) o não arrolamento do 1.º Tenente RIVALDO QUEIROZ DANTAS como testemunha, poderia aquela Corte de Apelação Militar ter procedido à sua oitiva, como autoriza o artigo 82 de seu Regimento Interno, segundo o qual “o Plenário poderá converter o julgamento em diligência quando necessária à decisão da causa. Neste caso, o feito aguardará em pauta, destacado, o cumprimento da diligência”. Por que essa providência não foi adotada? A defesa não sabe qual a resposta para essas indagações. O que se sabe, porém, é que o ora paciente não pôde exercer o seu direito de defesa com a amplitude exigida pelo artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, nem ser protegido pela garantia fundamental do contraditório. Isso porque as declarações extrajudiciais do 1.º Tenente RIVALDO QUEIROZ DANTAS, produzidas unilateralmente pela Administração Militar (diretamente interessada na causa) foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório sem que adquirissem valor jurídico por meio de sua jurisdicionalização, em contrariedade aos precedentes do STF acima mencionados. Desse modo, por maior que tenha sido o esforço para encontrar possíveis elementos que pudessem vincular a adulteração do documento ao ora paciente, as conjecturas engendradas não constituíram, nada mais, com a devida vênia, do que mera retórica jurídica, face ao intransponível obstáculo existente no ordenamento jurídico da proibição de se condenar alguém com meros elementos informativos produzidos exclusivamente, de forma unilateral, pela Administração Militar, na fase extrajudicial.” (Evento 2, fl. 18/19) Finalmente, a Impetrante apresenta alegação de nulidade da condenação pela ausência de fundamentação adequada, apontando a falta de “coerência lógica intrínseca que sirva de suporte para as escolhas valorativas levadas a efeito” no acórdão condenatório (Evento 2, fl. 20). Este o teor dos pedidos: “Em virtude do exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, assistindo juridicamente ROBERTO JOSÉ DE SANTANA, requer e pede: 1. a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do título condenatório formado na ação penal militar autuada sob o número 0000013-49.2007.7.07.0007, com o sobrestamento do início do cumprimento da pena, até o julgamento final da presente impetração; 2. no mérito, a concessão definitiva da ordem para, nos termos da fundamentação jurídica declinada na presente impetração, decretar a nulidade do acórdão condenatório proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, quando do julgamento recurso de apelação interposto pela acusação no bojo da ação penal militar 0000013-49.2007.7.07.0007, de modo a restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.” (Evento 2, fl. 25) Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento da medida liminar requerida, não se verificando, de plano, plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na inicial. 5. A nulidade do exame pericial, alegadamente efetivado a partir de documentos fotocopiados, em princípio, ultrapassa os limites estreitos do habeas corpus, demandando aprofundado exame de fatos e provas. Sobre a impossibilidade de exame aprofundado de matéria fática em habeas corpus para verificação de nulidade de laudo pericial, o HC 106.816, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.6.2011; o HC 100.008, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 6.8.2010;o HC 100.215, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 27.11.09; o HC 95.569, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 4.9.2009; e o HC 95.054, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 2.9.2008. 6. Ademais, não há indicação de que a utilização de cópia tenha comprometido a qualidade da perícia documentoscópica realizada (Evento 6, fls. 186/218). Ausente, assim, ao que parece, demonstração de prejuízo concreto ao Paciente em decorrência do vício alegado, sem o que, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, não se reconhece nulidade no processo penal, seja ela absoluta (HC 81.510,Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) ou relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996). 7. Em caso análogo, o entendimento deste Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus. Superior Tribunal Militar. Crime de estelionato praticado por militar contra militar (art. 251 do CPM c/c o art. 71 do CPB). Competência da Justiça Militar já decidida no HC nº 80.831-0/AM. Não apreciação, pela sentença, de provas produzidas pelo réu. Falta de demonstração da prova ignorada. Alegação de nulidade que se repele, pois, ainda que tivesse sido demonstrada a prova não examinada, necessária seria a prova de prejuízo para o réu (art. 566 do CPP). Conexão. Separação dos processos. Desmembramento decorrente de exame de insanidadl do co-réu. Motivo reputado relevante pelo juiz (art. 106, c do CPPM). Separação legítima. Alegação de nulidade da perícia. Necessidade de exame de prova. Peritos que, ademais, atestaram a qualidade da cópia reprográfica examinada. Alegação rejeitada. Cumprimento da pena perante a Justiça Comum. Inviabilidade, diante de não ter transitado em julgado a sentença condenatória, que impôs pena acessória de exclusão das Forças Armadas.Execução provisória perante a Justiça Militar. Quanto ao regime de cumprimento da pena, que foi o aberto, eventuais incidentes devem ser levadas primeiro ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, deferido parcialmente.” (HC 81.198, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 8.3.2002) (grifos nossos) 8. A realização da perícia com base em documento fotocopiado não ofende o art. 373, al. c., do Código de Processo Penal Militar, referente à produção de prova documental, e não de prova pericial. 9. Suposta ausência de conclusão da perícia não a inquina de nulidade e nem impede que o julgador a aprecie livremente para formação de seu livre convencimento motivado: “APELAÇÃO CRIMINAL: EFEITO DEVOLUTIVO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE NÃO HAVER LIMITADO A APELAÇÃO, QUANDO A INTERPOS, NAS RAZOES, INSISTIU NA PROCEDENCIA INTEGRAL DA DENUNCIA, EMBORA ADMITISSE, ALTERNATIVAMENTE, SOLUÇÃO INTERMEDIARIA: LOGO, O PROVIMENTO TOTAL NÃO DESBORDOU DO ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO DO RECURSO. 2. SENTENÇA E DENUNCIA: CONGRUENCIA. O QUE DEMARCA O OBJETO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO E A IMPUTAÇÃO DE FATO CONTIDA NA DENUNCIA: O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO SEQUER A CAPITULAÇÃO TIPICA DO FATO PRINCIPAL, PROPOSTA NA DENUNCIA, NEM, COM MAIS RAZÃO, A ARTICULAÇÃO NELA DA PREVISÃO LEGAL DE AGRAVAÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTANCIA ACIDENTAL DESCRITA NA INICIAL. 3. PROVA: EXAME DE CORPO DE DELITO: LIVRE CONVICÇÃO. A ESSENCIALIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL NÃO IMPLICA A NECESSIDADE DE QUE A PERICIA SEJA SUFICIENTE A CERTEZA DA MATERIALIDADE DO CRIME: SE O LAUDO NÃO EXCLUI, MAS ATÉ AFIRMA INDICIOS DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DE FOLHA ASSINADA EM BRANCO, E LICITO SOMA-LOS A OUTRAS PROVAS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO POSITIVO DO JUIZ. 4. APROPRIAÇÃO INDEBITA: SUA CARACTERIZAÇÃO NÃO SE SUBORDINA, EM PRINCÍPIO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, NEM E AFETADA POR TRATATIVAS PARA A RECOMPOSIÇÃO DO DANO,POSTERIORES A CONSUMAÇÃO DO CRIME; NÃO INCIDE, POREM, A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 168, PAR-1., III, CÓDIGO PENAL, SE, EMBORA TENDO SIDO ADVOGADO DA LESADA, NÃO FOI EM RAZÃO DO MANDATO PROFISSIONAL QUE O AGENTE DELA OBTEVE A POSSE DO DINHEIRO DESVIADO EM PROVEITO PRÓPRIO. 5. CONCURSO APARENTE DE NORMAS: NÃO HÁ CONSUNÇÃO ENTRE A APROPRIAÇÃO INDEBITA E A FALSIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO, ATRIBUIDA A LESADA, COM O FIM DE SERVIR A DEFESA DO AGENTE.” (HC 68.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 9.11.1990) (grifos nossos) 10. Ausente também plausibilidade jurídica quanto à alegação de nulidade pelo embasamento da condenação somente em provas colhidas durante o inquérito. Pelo que se verifica do acórdão condenatório (Evento 8, fls. 191/234), não parece ter sido a condenação fundada apenas em elementos colhidos durante o inquérito, indicando-se também provas produzidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa.Nesse sentido, por exemplo, a oitiva em juízo da testemunha Sylvio Romero de Souza Ribeiro. 11. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que “os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo” (RE 425.734-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie). Na mesma linha, dentre outros precedentes, o HC 114.592, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 26.3.2013. 12. Para afastar a premissa de que a condenação não se fundamentou apenas em provas produzidas na fase de inquérito e decidir pela anulação do acórdão condenatório, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, ao que,conforme assentado, não se presta o habeas corpus: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. 1. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento de revisão criminal do qual se extrai que a condenação imposta não se fundamentou apenas em provas produzidas em inquérito policial, pois foram corroboradas por prova produzida em juízo. 2. Julgado objeto da presente ação em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas em habeas corpus. 3. Ordem denegada.” (HC 107.228, de minha relatoria, DJ 22.6.2011) “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que, “nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime”. Precedentes. 2. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 3. Para se acolher a tese da impetração e divergir do entendimento assentado no julgado, seria necessário apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. A ação de habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Writ denegado.” (HC 102.473, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2011) (grifos nossos) 13. Em relação à alegada nulidade pela ausência de fundamentação adequada da decisão condenatória, é de se ver que, em em princípio, as teses defensivas foram suficientemente examinadas pelas instâncias ordinárias, não se verificando, de plano,eventual violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1993). 14. O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que seja correta a fundamentação expendida: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010) No mesmo sentido, dentre outros precedentes, o HC 116.305, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27.5.2013; o AI 834.125 AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 8.5.2012; e o HC 108.175, de minha relatoria, DJ 17.10.2011. 15. Pelo exposto, indefiro a medida liminar requerida. 16. Suficiente a instrução, vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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