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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4843 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Admito, na condição de “amicus curiae”, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, eis que se acham atendidas, na espécie, quanto a tal entidade, as condições fixadas no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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