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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, IDENILDO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S), LÁZARO PIMENTA DE JESUS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de inadmissibilidade ao recurso extraordinário que impugna acórdão do nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA – EXIGÊNCIA ATENDIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO rejeitada. Sustenta o Interveniente a ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia ventilada sob o fundamento de que a indigitada autoridade não possui competência para convocar cadastro reserva nem criar novas vagas na Polícia Militar, porém, também não merece guarida a preliminar ora sob análise. Ressalte-se que a Lei do certame, em seu item XI.19 confere a ambas autoridades aqui declinadas os poderes para conduzir a disputa. Logo, não persiste impedimento para que o Secretário da Administração do Estado da Bahia figure no pólo passivo do presente mandamus. II – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada, pois o Impetrante não se insurge contra norma do Edital, este publicado há alguns anos, mas, tão somente, contra ato perpetrado pelos Impetrados, o qual o eliminou do certame em razão de não se enquadrar nos limites estabelecidos de idade para ingresso na Polícia Militar da Bahia. III – No mérito, a concessão da segurança impõe-se como medida pertinente e adequada ao caso, em face da demonstração efetiva do direito líquido e certo a respaldar a referida pretensão. O Estatuto dos Policiais Militares da Bahia e o Edital do concurso em apreço fixam, para tanto, limite de trinta anos de idade, sem ressalvas. Como o Autor, no período de inscrição inicial para o certame, ainda contava com trinta anos de idade e não dera causa ao atraso na tramitação do processo seletivo, tem direito líquido e certo a matrícula no Curso de Formação de Soldados, posto que o cumprimento do requisito etário há de ser avaliado naquela ocasião. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.” (eDOC 18, p. 28/29) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, alega-se violação aos artigos 5º, XXXV; 7º, XXX; 37, I e II; 93, IX; e 142, § 3º, X, do texto constitucional. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido “não solucionou as questões jurídicas postas pelo Estado da Bahia. Passou-se sempre ao largo, não analisando o direito de obedecer ao edital do certame ou obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que o edital do certame tem força de lei.”(eDOC 18, p. 46) Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Na espécie, o Tribunal de origem, assentou que: “(...) não pode o Poder Público obstaculizar o acesso aos cargos públicos lastreados em critérios discriminatórios. Em que pese a fixação de exigência de ordem etária revestir-se de razoabilidade em decorrência da natureza do cargo e do conteúdo ocupacional do cargo público, o caso vertente é daqueles em que o candidato, quando da inscrição inicial no certame,atende ao limite de idade previsto e, no seu curso, vem a ultrapassá-lo. Nessa hipótese, por força dos comandos do princípio da razoabilidade e da moralidade, há de se garantir a continuidade do Impetrante do processo seletivo, posto que desconhecido e não previsto expressamente o lapso temporal de duração do concurso.”(eDOC 18, p. 32) Inicialmente, com relação à alegada ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Eis a ementa do citado precedente da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010) Na espécie, o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas de convencimento do julgador. Dessa forma, verifico que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão. Ademais, com relação à suposta ofensa ao princípio da legalidade, é firme o entendimento desta Corte no sentido de não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao supracitado princípio, quando a verificação da ofensa envolver a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Nesse sentido, cito, entre outros, o AI 813.287, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.10.2010; AI-AgR 681.515, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.6.2008 e o AI-AgR 263.664, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.2.2001,cuja ementa assim dispõe, no que interessa: “ (…) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (...)”. Ainda que superados os óbices antes apontados, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois esta Corte consignou que a comprovação do requisito de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público, quando consolidou, em súmula, o entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado (Súmula 683). Nesse sentido, cito o ARE 683.049, de minha relatoria, que corrobora o entendimento adotado neste caso, nos seguintes termos: “Ademais, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, a Lei Estadual 7.990/2001 e o edital do certame, não estabelecem de forma expressa o momento em que deve ser comprovado o requisito de idade, motivo pelo qual também não se verifica afronta ao princípio da legalidade. Além disso, tendo em vista a impossibilidade de se dimensionar o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso público e sua efetiva homologação, é razoável que se exija a comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião da inscrição no certame. Nessa esteira, registre-se que esta Corte, ao consolidar o entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado (Súmula 683), sinalizou que a comprovação do referido requisito deve ocorrer por ocasião da inscrição, in verbis: ‘O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. , XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO’.” No mesmo sentido cito ainda o ARE 686.259, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.10.2012; ARE 690.803, de minha relatoria, DJe 6.8.2012. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 544, § 4º, II, “b”, do CPC) Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2013Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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