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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5039 RO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5039 RO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINSEPOL, HÉLIO VIEIRA DA COSTA E OUTRO(A/S), SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, HÉLIO VIEIRA DA COSTA E OUTRO(A/S), ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-191 DIVULG 27/09/2013 PUBLIC 30/09/2013
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, em que se impugna, por ofensa aos arts. 22, XXIII, 24, XII e § 1º, 39, § 1º, 40, parágrafos 4º e 20, 195, § 5º, e 201, todos da Constituição Federal, os arts. 45, § 12, e 91-A, parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º, todos da Lei Complr 432, de 3/3/2008, daquela unidade federada, na redação introduzida pela Lei Complementar 672, de 9/8/2012, do mesmo Estado. O referido diploma legal “dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia”, tendo os dispositivos especificamente atacados o seguinte teor: “Art. 45. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo as hipóteses de aposentadoria dos artigos 46, 48 e 51, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizando como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior aquela competência. (...) § 12. Os proventos e outros direitos do Policial Civil do Estado Inativo e Pensionista serão calculados de acordo com o disposto no artigo 91-A e seus parágrafos e artigo 30, inciso III e, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio do Policial Civil da ativa. (...) “Art. 91-A Os benefícios previdenciários da Categoria da Polícia Civil, de aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes, dar-se-ão em conformidade com o disposto no inciso II,do § 4º do artigo 40, da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985. § 1º. O Policial Civil do Estado de Rondônia passará para a inatividade, voluntariamente, independente de idade mínima, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio em que se der a aposentadoria, aos 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza estritamente policial, a exceção da aposentadoria por compulsória que se dará aos 65 (sessenta e cinco) anos. § 3º. Quando a incapacidade definitiva tiver relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, será devida remuneração ou subsídio integral na forma disposta na legislação constitucional e Leis Complementares. § 4º. O Policial Civil do Estado de Rondônia fará jus a provento igual à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida de 20% (vinte por cento) para o Policial Civil do Estado na última classe,nos últimos cinco anos que antecederam a passagem para a inatividade, considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil e desde que: I – ao servidor da Categoria da Polícia Civil do Estado fazer opção formal na Instituição Previdenciária pela contribuição sobre a respectiva verba de classe superior ou verbas transitórias, atendendo o prazo de carência efetiva a ser cumprida,devendo ser comunicado a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos – CGRH, para registro funcional na pasta do servidor, sendo da obrigatoriedade do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON, o entabulamento dos cálculos dos valores a ter a incidência do percentual previdenciário, conforme a opção do serventuário; e II – ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON incumbe a responsabilidade do cálculo do resíduo de contribuição eventualmente devido e a ser custeado para cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de contribuição incidente sobre a classe superior ou sobre as verbas de caráter transitório para possível reflexo nos proventos de inatividade. § 5º. Os proventos da aposentadoria de que trata este artigo terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na Categoria da Polícia Civil em virtude das variáveis regras de aposentação e da legislação em vigor. § 6º. Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria aos servidores da Categoria da Polícia Civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor”. Adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, tendo em vista a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim sendo, solicitem-se informações. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINSEPOL e o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINDEPRO requerem, conjuntamente, o ingresso no feito na qualidade de amici curiae (Petição 46291/2013-STF). Verifico, no caso, o atendimento dos requisitos elencados no art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, razão pela qual defiro o pedido formulado. Promova a Secretaria as anotações necessárias, bem como o desentranhamento das folhas 1 a 7 da Petição 47625/2013-STF, equivocadamente juntadas a estes autos pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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