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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 715029 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 715029 MG
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MARIA ALVES JORGE DE OLIVEIRA, EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S), DOMINGOS DE SOUZA NOGUEIRA NETO
Publicação
DJe-190 DIVULG 26/09/2013 PUBLIC 27/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do (fl. 92): “ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 7.969/00 C/C DECRETO N. 10.239/00 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO -PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. 1 - A progressão de vencimentos pela conclusão de curso de especialização, prevista no art. 6º da Lei Municipal n. 7.969/00, deve ser concedida ao servidor que comprovar o preenchimento de três dos cinco requisitos descritos no § 2º, item 3, daquele artigo, bastando, para tanto, a juntada do certificado de conclusão do curso expedido por instituição regular de ensino, cujas declarações se enquadrem naquelas prescrições. 2 - Preliminar rejeitada, sentença confirmada em reexame necessário e recurso voluntário prejudicado. ” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, caput (princípios da moralidade e da eficiência), 18 e 29 (princípio da autonomia municipal). Sustenta, em síntese, que “a não aceitação do certificado para fins de concessão de progressão na carreira se impôs porque todas as diligências demonstram que o almejado aprimoramento da autora não ocorreu” (fl. 137). A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte (fls.153/155). O recurso não deve ser provido, uma vez que não discute matéria constitucional. Nota-se que o Tribunal de origem reconheceu o direito dos servidores, ora recorridos, à progressão de vencimentos tendo em vista que preencheram os requisitos previstos na legislação local (Lei Municipal 7.969/00 e Decreto Municipal 10.239/00). Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Por fim, nota-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do art. 102, III, da Carta. Na hipótese, o acordão recorrido apenas aplicou o direito local pertinente ao caso concreto, sem analisar a lei à luz da norma constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.3.2011: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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