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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 591856 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 591856 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA, LUIZ ANTÔNIO MIRANDA MELLO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_591856_SP_1380381619468.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.

1. Mostra-se incabível o recurso extraordinário quando não há específica impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº 283 da Corte.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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