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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 833488 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 833488 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, FAUZI NACFUR
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_833488_DF_1380380321541.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.

Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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