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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15128 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos, etc. Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja decisão, nos autos do Reexame Necessário nº 2011.01.1.134623-3, teria contrariado a Súmula Vinculante nº 10. Requer a procedência do pedido, para que, cassados os acórdãos da 1ª Turma do TJDFT, “sejam encaminhados os autos ao E. Conselho Especial do E. TJDFT, para fins de controle de constitucionalidade, em segundo grau de jurisdição, no que tange ao art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas), em relação ao art. 208, inc. V, da Constituição Federal”. É o relatório. Decido. De início, destaco que o interessado José Gabriel Hermes Cavalcanti completou 18 anos de idade em 04.01.2012 (Doc. 03, fl. 24, e-STF). Nesse contexto, perde relevo a polêmica versada na decisão reclamada, sobre a possibilidade de menor de idade realizar exame supletivo, para obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, e, por consequência, esta reclamação constitucional. A propósito, cito precedentes desta Corte: RE 755.500/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 28.06.2013; RE 728.884/MG,Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07.02.2013; e RE 724.481/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.12.2012. De toda forma, a pretensão deduzida na presente reclamação tem por pressuposto contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante nº 10, cujo teor é o seguinte: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97), a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte”. O comando do aludido verbete obriga que, na análise a respeito de possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade.Assim, não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada. Para proceder tal análise, colho trecho do voto do Desembargador Relator da decisão reclamada: “(...) não obstante, segundo os dizeres textuais do dispositivo primeiramente invocado (Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II), o aluno não possa se submeter a exame supletivo destinado à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, pode,contudo, até mesmo concluir curso de nível superior, pois não emerge do aludido diploma legal nenhuma condição destinada a vincular seu ingresso em instituição de ensino superior à detenção de idade mínima. A inexistência desta condição, aliás, é corroborada pela regra que está inserta no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do vigente Código Civil, que simplesmente repetira regramento que já estava amalgamado na legislação civil derrogada, segundo a qual a colação de grau em curso de nível superior determina a cessação da incapacidade do estudante, denotando que, se efetivamente pode inclusive se tornar profissional de nível superior, não se afigura revestido de plausibilidade e estofo legal ou lógico condicionar a obtenção do título de ensino médio o alcançamento de idade mínima, ou seja, da obtenção da plena capacidade. Alinhadas essas premissas depara-se com a situação de fato em que o autor, apresentando nível de conhecimento compatível e necessário à sua aprovação no certame seletivo no qual se inscrevera, lograra êxito no vestibular, mas, estando sua matrícula no curso para o qual fora habilitado condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, fora impedido de obter esse atestado, pois lhe fora imposta a condição prescrita pelo dispositivo apontado ante o fato de que ainda não havia alcançado a idade mínima por ele apontada. Sua aprovação no certame seletivo, contudo, atesta que estava apto a obter o grau que almejava e que sua idade não poderia, então, ser içada como óbice material destinado a, coibindo a manifestação do seu mérito pessoal, impedi-lo de se submeter aos exames necessários à obtenção do certificado do qual necessitara. Afigurando-se o autor provido de conhecimento, inteligência e formação que o possibilitaram concluir o ensino médio, independentemente da idade que detinha à época em se submetera aos respectivos exames, deve ser privilegiado o princípio constitucional que resguarda o mérito como fator determinante para o acesso aos diversos graus de ensino, e que inclusive está assentado na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, consoante anteriormente apontado (Lei 9.394/96, art. 24),resguardando-lhe o direito de obter, em sede provisória e caso alcance as médias exigidas, o certificado de conclusão do ensino médio, mediante a concessão de liminar que reclamara.” (Doc. 02, fls. 16-17, e-STF). Como bem se observa, a decisão reclamada cuidou de fazer a exegese da exigência prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 à luz de outros preceitos infraconstitucionais, em especial do art. , parágrafo único, IV, do Código Civil, e do art. 24 da própria Lei 9.394/96. Trata-se de processo de interpretação a respeito da aplicabilidade, ou não, de norma ao caso concreto, que não implica declaração de inconstitucionalidade implícita. Inexistente aspecto constitucional a ser considerado, esta Suprema Corte, por diversas vezes, já se manifestou no sentido de que, quando ocorrer tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta à Súmula Vinculante 10. “USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 12107 AgR, DJe 01.08.2012,de minha relatoria.) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” ( AI XXXXX AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.04.2012.)“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes.II - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” ( AI XXXXX AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.06.2011.)“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI XXXXX AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 30.05.2011.) Especificamente sobre a inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário por parte de decisões em que, consideradas as circunstâncias do caso e a interpretação de outros dispositivos legais, há o afastamento, em concreto, da exigência do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, cito alguns precedentes desta Corte: RE 566.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 24.03.2011; AI 766.866, Rel. Min Ellen Gracie, Dje de 17.08.2011; RE 721.461/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 05.03.2013; e RE 727.853/MG, de minha relatoria, Dje de 12.06.2013. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos dos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF. Brasília, 17 de setembro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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