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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Noboru Hirose interpõe agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR ATIVO DO METRÔ QUE ALMEJA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI ESTADUAL 4.819/58 - INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O METRÔ, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 200/74, ESTAVA SOB O CONTROLE MUNICIPAL –HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA, POIS VISLUMBRADO O INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA –RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO”. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 585.392/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão do Pleno está assim ementada: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, “valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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