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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2370 CE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de impugnação ao valor da causa, proposta por Alunic - Alumínio do Nordeste Indústria e Comércio Ltda, em face do valor conferido à presente ação rescisória, R$ 1.000,00 (mil reais). Alega o impugnante, em síntese, que o valor atribuído à causa deveria ser equivalente ao valor atualizado da causa original. A União, por meio da Petição 46.529/2013, não se opõe à impugnação do valor atribuído à causa nos termos apresentados pelo impugnante, por entender que o pedido está em conformidade com a jurisprudência da Corte sobre a questão. 2. Diante do exposto, julgo procedente a presente impugnação, para determinar que o valor conferido à ação rescisória corresponda ao valor atribuído à ação principal, corrigido monetariamente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de setembro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24184181/impugnacao-ao-valor-da-causa-na-acao-rescisoria-ar-2370-ce-stf

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