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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115266 ES

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 115266 ES

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EDER BANDEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115266_ES_1380034933754.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP). Condenação.
3. Alegação de nulidade do processo, em razão da inversão da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP). Dupla supressão de instância. Matéria não conhecida. Precedentes do STF no sentido de reconhecer a nulidade como relativa.
4. Ausência do acusado no depoimento da vítima. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em virtude da não observância do art. 217 do CPP. Manifestação temerária da vítima em prestar declarações na presença do acusado no momento de seu depoimento. Presença do defensor na sala de audiência, que não se opôs no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.
5. Reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP: primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva.
6. Ordem parcialmente conhecida e deferida apenas para reconhecer o furto privilegiado-qualificado, determinando ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova dosimetria da pena, nos termos do art. 155, § 2º, do CP.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da ordem e deferiu o pedido em parte, apenas para reconhecer o furto privilegiado-qualificado, determinando ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova dosimetria da pena, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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