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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 738001 GO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 738001 GO
Partes
CIDADE JARDIM MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, INGRID WERNICK, SINDIMACO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LOUÇAS, TINTAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS MANUAIS, PRODUTOS METALURGICOS, MADEIRAS, MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS, PISOS E REVESTIMENTOS, TUBOS E CONEXÕES, VIDROS E ., ARIANA PAULA DA SILVA MENEZES
Publicação
DJe-186 DIVULG 20/09/2013 PUBLIC 23/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não constituindo exceções os casos abrangidos pela Súmula 218 do TST, nem as causas de alçada previstas pela Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), AI 800.149-ED (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013.Ministro Joaquim BarbosaPresidenteDocumento assinado digitalmente
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