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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16136 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16136 RS
Partes
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, JUÍZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARCIANE FRANCO, PATRÍCIA MANINI DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-186 DIVULG 20/09/2013 PUBLIC 23/09/2013
Julgamento
13 de Setembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves em face da Juíza do Trabalho da 2ª Vara de Bento Gonçalves cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF, bem como negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Na peça vestibular, o impetrante alega que: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 0001359-82.2011.5.04.0512, ajuizada por Marciane Franco em face da Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai Ltda. e o Município de Bento Gonçalves, com o objetivo de receber verbas rescisórias inadimplidas; b) “o Município Reclamante, protocolou em 1º/11/2012, junto ao STF, a Reclamação nº 14.853, sendo que a mesma foi julgada procedente pelo Ministro Dias Toffoli”, decisão que transitou em julgado em 15/2/2013; c) o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves proferiu nova decisão, assentando novamente a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves, em contrariedade à eficácia da decisão proferida na Rcl nº 14.853, no sentido de ‘cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves”; Sustenta que: “Fica suficientemente evidenciado que a decisão atacada é passível de reclamação por afronta à Súmula Vinculante nº 10/STF, bem como ao que foi decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, que reconheceu expressamente a constitucionalidade o dispositivo contido no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666, que exclui da responsabilidade a Administração, dentre elas a responsabilidade subsidiária atribuída pela Justiça do Trabalho, contrariando assim tanto a Súmula Vinculante nº 10 do STF, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o entendimento do STF no julgamento da ADC nº 16-DF, além das decisões proferidas em idênticas reclamações acostadas a petição, que cassaram as decisões trabalhistas proferidas em desacordo ou que exorbitem com o entendimento adotado pelo STF.” Requer que seja deferido o pedido de liminar para suspender o trâmite da Reclamação Trabalhista nº 0001359-82.2011.5.04.0512. No mérito, postula que seja julgada procedente a presente reclamação - por violação à eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e do entendimento firmado na ADC nº 16 - a fim de determinar que nova decisão seja proferida em consonância com o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, “ou que exclua o Município da responsabilidade subsidiária, ou do processo”. Tendo em vista a vinculação com a Rcl nº 14.853/RS, o presente feito foi distribuído por prevenção a minha relatoria. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Conforme relatado na peça vestibular: a) o reclamante ajuizou a Rcl nº 14.853/RS em face do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, tendo como objeto exatamente a Reclamação Trabalhista nº 0001359-82.2011.5.04.0512 e causa de pedir a violação à eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e da ADC nº 16/DF; b) por decisão monocrática de minha relatoria, a Rcl nº 14.853/RS foi julgada procedente ante a ausência de fundamentos na decisão reclamada que demonstrasse a análise, pela Justiça do Trabalho, das circunstâncias fáticas inerente ao caso concreto que evidenciassem conduta culposa do Poder Público na condução do contrato, com trânsito em julgado certificado em 15/2/13. Destaco, entretanto, que conforme consignado no dispositivo da decisão reclamada, determinou-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, na linha dos precedentes do STF sobre o tema (Rcls nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR), que outra decisão fosse proferida como entendesse de direito. Foi exatamente o que ocorreu na Reclamação Trabalhista nº 0001359-82.2011.5.04.0512: cassada a decisão impugnada na Rcl nº 14.853/RS, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves, procedeu o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves à análise do caso concreto, assentando a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “(...) No caso dos autos, a culpa da administração pública esta demonstrada, por não ter cumprido seu dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, na medida em que não trouxe aos autos nenhum documento referente à quitação das obrigações trabalhistas, tal como estabelecido na cláusula 5 do contrato (fl. 43). Isso demonstra claramente que a tomadora não fiscalizou efetivamente o contrato licitado durante a sua vigência. Assim, entendo que o tomador dos serviços, para bem fiscalizar, deve exigir a exibição dos documentos de quitação de obrigações sociais e trabalhistas, a fim de verificar o efetivo cumprimento da legislação do trabalho. Declaro, assim, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, por verificada a culpa in vigilando durante a execução do contrato licitado (…)” Assim, a autoridade reclamada expõe a conduta culposa imputável ao ente público, mediante análise de situação concreta (parte destacada dos fundamentos do sentença acima transcrita), decorrendo a responsabilidade subsidiária do Município, ora reclamante, não como consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente público de acordo com as responsabilidades por si assumidas no contrato firmado. Em conformidade com o que assentado na Rcl nº 14.853/RS, no julgamento da ADC n 16/DF não foi afastada a possibilidade de a Administração Pública ser condenada a pagar ao trabalhador verbas decorrentes da prestação do serviço; no paradigma, o entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de a responsabilização do Poder público estar condicionada à comprovação, no caso concreto, do descumprimento das obrigações do contrato por parte do Poder Público e seus agentes. Foge à competência do STF, em sede de reclamação constitucional, revisar deliberação da Justiça laboral a fim de afirmar o acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre convencimento de seus magistrados integrantes de acordo com os elementos de prova produzidos no caso concreto. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, entre os quais se destacam: 1. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 2. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 3. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,DJe-197 de 17/10/08) Por fim, assento a impossibilidade de a Súmula Vinculante nº 10 ser considerada paradigma apto a instaurar a competência originária desta Suprema Corte nesta sede reclamatória, por dois fundamentos: a) o enunciado vinculante foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada cláusula de reserva de plenário, inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, não sendo aplicável, portanto, a juízo de primeira instância, que é órgão singular; b) a decisão reclamada é posterior ao julgamento da ADC nº 16/DF pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o que afasta a necessidade de respeito à cláusula de reserva de plenário pelos demais tribunais, nos termos do art. 481, parágrafo único,do CPC, in verbis: “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.” Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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