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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 757079 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 757079 RJ

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POLIMIX CONCRETO LTDA, CLAÚDIO LITHS PEREIRA E OUTRO(A/S), BERNARDO JOÃO VAZ DE MELLO

Publicação

DJe-186 DIVULG 20/09/2013 PUBLIC 23/09/2013

Julgamento

13 de Setembro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS A MATERIAIS. JULGADO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. INCIDÊNCIA DO ISS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR CONCERNENTE AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE, NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, CONFIRMADO EM SEDE DE AGRAVO NAQUELA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 543-B, § 30, DO CPC. CABIMENTO DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. , § 2º, B, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. SOLUÇÃO REFORMADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA, CONSOANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.4971MG”. 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 146, inc. III, al. a, 151, inc. III, 155, inc. IX, al. b, e 156, inc. III, da Constituição da Republica. Argumenta que “se a União não pode outorgar isenções, em sentido amplo, de tributos estaduais e municipais, também não pode conceder redução da base de cálculo, nem qualquer benefício de que resulta edução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário”. Sustenta que “após a Constituição Federal de 1988 que extinguiu os chamados ‘benefícios fiscais heterônomos’ (artigo 151, III), torna-se claro que o art. , parágrafo segundo do Decreto Lei 406/68 não foi recepcionado pela nova Carta”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o argumento da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil: “ TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da Republica. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não contraria a Constituição da Republica. 3. Recurso extraordinário não conhecido” ( RE 262.598 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 28.9.2007). “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ISS. Base de cálculo. Empresa de construção civil. Decreto-Lei no 406/98, art. 9º. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 362.666 AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 28.3.2008). No mesmo sentido: RE 239.360-AgR, Relator Eros Grau, Segunda Turma, DJ 31.7.2008; AI 619.095-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.8.2007; RE 602.618, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 15.9.2009. Não há, pois, nada a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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