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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 473 MT

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por José Inácio dos Santos em face do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, cuja decisão, nos autos do mandado de segurança nº 1.552/94 e das exceções de suspeição nº 146/94 e 147/94, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal. À fl. 300, a Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, prolatou nos seguintes termos: “Tendo em vista transcurso de tempo de tempo desde o ajuizamento da presente reclamação (26.01.1994), informe o reclamante os andamentos das decisões ora reclamadas, bem como se ainda possui interesse no julgamento do presente feito.” Embora regularmente intimada do aludido despacho, por meio de publicação feita em 29.05.2008, a parte reclamante quedou-se inerte, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam, como se extrai da certidão juntada à fl. 301. Assim, considerando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e forte nos arts. 267, III, do Código de Processo Civil, 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, extinguindo-a sem resolução do mérito. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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