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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0232406-26.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
LUIZ CARLOS GUERRA FILHO, HEITOR ALVES E LETÍCIA PITOLI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-186 DIVULG 20/09/2013 PUBLIC 23/09/2013
Julgamento
16 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Heitor Alves e Letícia Pitoli em favor de Luiz Carlos Guerra Filho contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 72.875/SP. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP condenou o paciente às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu o direito de o paciente recorrer em liberdade. Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso ministerial, para reconhecer a qualificadora do emprego de arma de fogo e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, determinando a expedição do mandado de prisão. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A Defesa interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE), por decisão monocrática, negou provimento ao recurso.Posteriormente, a Corte Especial negou provimento ao agravo regimental, em acórdão assim do: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SÚMULA N. 440/STJ. NÃO APLICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na incidência do enunciado sumular n. 440/STJ quando, muito embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o decisum baseia-se na gravidade concreta do delito. 2. O crime praticado com emprego de arma de fogo expressa maior periculosidade do agente e, ainda que tal fato não possa ser aferido no exame das circunstâncias judiciais na primeira fase de aplicação da pena, por constituir fato de análise em fase posterior, não se obsta o reconhecimento de que o roubo foi cometido em circunstância mais gravosa, apta a ensejar a imposição de regime fechado para o cumprimento da sanção penal. Agravo regimental a que se nega provimento”. Neste writ, os Impetrantes alegam, em suma, a falta de fundamentação idônea na sentença condenatória, visto que a utilização de arma de fogo é inerente ao delito de forma qualificada, constituindo bis in idem sua utilização para agravar a pena. Insurgem-se contra a imposição do regime inicial de cumprimento de pena como o fechado. Alegam, em suma, que tanto as circunstâncias judiciais favoráveis, expressas no art. 59 do Código Penal, quanto a pena imposta inferior a 8 (oito) anos,autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. Requer, em medida liminar e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo discordou da decisão do juiz sentenciante e fixou o regime de cumprimento de pena em fechado, ao fundamento de que “as circunstâncias em que se desenvolveu o assalto, com a participação de dois indivíduos, divisão de tarefas, um deles armado, que subjugou a vítima, configuram “arrojo e ousadia incompatíveis com regência carcerária menos gravosa”. Em sede de embargos de declaração, a Corte Estadual assim se manifestou: “Com efeito, o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade restou fixado ante as circunstâncias concretas do caso em tela, nos termos do art. 59, inciso III, do Código Penal, não se verificando omissão ou contradição de qualquer natureza, ainda que se considere a quantidade da pena imposta. No concernente ao delito de roubo, "Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o inicio do cumprimento da pena privativa da liberdade. 2. A norma do art. 33, par.2º, b, do Código Penal, deve ser interpretada como faculdade conferida ao juiz para aplicar ou não o regime semiaberto" (STF, Habeas Corpus n.º 72.373-SP, 2* Turma, Rei. Min. MAURÍCIO CORRÊA, j. 28.03.95), não havendo que se falar em inobservância à Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal como ventilou o embargante. Realmente, o regime prisional independe da quantidade de pena aplicada, devendo ser estipulado consoante às circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59. E, "no caso específico dos autos, o regime mais adequado para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao embargante era mesmo o fechado, já que foi condenado por crime de roubo qualificado, infração penal repugnante que, por suas circunstâncias e consequências, desassossega a sociedade e causa traumas profundos em suas vítimas" (TJ-SP, Embargos de Declaração n.º 993060935615, Rei. Marcelo Eduardo de Souza, j. 21.10.2010). A "má personalidade" do agente (termo este referido pelo embargante, embora inexistente no acórdão), aliás, é compatível com a primariedade de LUIZ CARLOS, pois aferida, exclusivamente, da gravidade do delito. Ademais, ao contrário do que alega o acusado, a utilização de arma de fogo no crime de roubo é circunstância de natureza objetiva e comunica-se a todos os co-autores que dela tenham conhecimento (TRF da 3* R. , RT 725/678), sendo, portanto,irrelevante quem efetivamente portava o objeto para a individualização da pena. De outra banda, o embargante deixa entrever que pretende rediscutir matéria já examinada, dando aos embargos de declaração inadmissível caráter infringente”. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE) negou provimento ao AREsp 72.875/SP, considerando que o regime mais gravoso fixado pela Corte Estadual foi justificado pela periculosidade do agente e circunstâncias em que o delito ocorreu. Colho excertos da decisão: “O enunciado 440 da Súmula do STJ dispõe que, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No caso, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, não sendo o caso de incidência desse enunciado. Consta dos autos que o paciente e seu comparsa abordaram a vítima e mediante ameaça com arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram sua motocicleta. O crime praticado com emprego de arma de fogo expressa maior periculosidade do agente e, ainda que tal fato não possa ser aferido no exame das circunstâncias judiciais na primeira fase de aplicação da pena, por constituir fato de análise em fase posterior, não se obsta o reconhecimento de que o roubo foi cometido em circunstância mais gravosa, apta a ensejar a imposição de regime fechado para o cumprimento da sanção penal. Dessa maneira, é evidente que o agente que se utiliza de arma de fogo para subtrair bens da vítima atua com ousadia e periculosidade extremadas, o que torna a infração mais grave e reprovável, de modo que o regime fechado se torna o mais adequado para a reprovação da conduta. É importante ressaltar que a aplicação da mesma reprimenda para aqueles que praticam o crime de roubo com arma branca e àqueles que o cometem com o emprego de arma de fogo implicaria em verdadeiro estímulo à conduta mais gravosa. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo em. Min. Og Fernandes no HC 207.049/SP: "Embora a reprimenda privativa final tenha sido estabelecida abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, a imposição do regime fechado para início da expiação, se encontra fundamentada, uma vez que as circunstâncias em que o delito foi praticado merecem uma repreensão mais severa, diante da audácia e real periculosidade dos agentes envolvidos. Some-se a isso o modus operandi utilizado pelos assaltantes, que armados, adentraram a agência bancária, e, após reduzir a capacidade de resistência das vítimas mantendo-as sob seu poder por mais de meia hora, perpetraram o roubo triplamente qualificado. Com efeito, não é o caso de aplicação do enunciado da Súmula 440 desta Corte, visto que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime mais rigoroso não foi estabelecido em razão da gravidade abstrata, mas foi corretamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto" (SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 05/09/2011). A dosimetria da pena, como sabido, é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores apenas se gritantes e arbitrárias. A concessão do regime menos gravoso não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal (HC 107.581/SP, Rel. Min. Rosa Weber 1ª Turma un. - j. 28.8.2012). Observo que, no acórdão atacado, foi justificada a imposição do regime mais gravoso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos devidamente instruídos, colha-se manifestação do Ministério Público Federal. Brasília, 16 de setembro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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