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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 119408 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 119408 RS

Partes

FABIANA BRITO MUNIZ, VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA, RELATOR DO HC Nº 277037 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-186 DIVULG 20/09/2013 PUBLIC 23/09/2013

Julgamento

17 de Setembro de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vladimir de Amorim Silveira, em favor de Fabiana Brito Muniz, contra decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que,nos autos do HC 277.037/RS, indeferiu o pedido liminar. Na espécie, a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (eDOC 3). A autoridade policial representou pela prisão preventiva da paciente, a qual foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha/RS (eDOC 4). A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem, nos termos da transcrita: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR COM BASE EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EFETIVA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO” (eDOC 6, p. 2). Daí a impetração de novo habeas perante o STJ, cujo pedido liminar foi indeferido com os seguintes fundamentos: a) “a concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso”; b) “a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo” (eDOC 9, p. 2). Neste writ, a defesa reitera a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Alternativamente, pugna pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (eDOC 2). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da preventiva e, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Breve relato. Decido. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [ cf. HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma,unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000]. Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma,unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005). Na hipótese dos autos, à primeira vista, não se caracteriza nenhuma dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691/STF. Dessarte, não se tratando de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal e salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo pedido de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência constitucional desta Corte ( CF, art. 102), descabe afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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