Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 601314 SP

Petições 89114/2011-STF, 15596/2012-STF e 41664/2013-STF. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO (fls. 644-785) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF (fls. 788-836) requerem o ingresso no feito na qualidade de amici curiae, aos seguintes argumentos: “O Sindifisco (…), por meio de seus diretores e filiados detém conhecimentos técnicos e vasta experiência no uso das ferramentas proporcionadas pelos multicitados normativos, fato que acentua a legitimidade de sua participação como ‘amicus curiae’“(fl. 647). “(...) a entrega de informações sigilosas (distinta da quebra de sigilo), a quem também tem o dever de sigilo, opera como instrumento hábil à busca do indício capaz de fundamentar a instauração ou não de procedimentos que visem materializar autoria e responsabilidade de transgressão à lei, o que revela o interesse da intervenção da ADPF como amicus curiae nesse Recurso Estraordinário. (…) Como amicus curiae, instituições representativas de setores potencialmente afetados pelo julgamento muitas vezes trazem ao feito nuances relevantes da questão constitucional a ser enfrentada. Por meio desse instituto pluraliza-se o debate com a participação da sociedade, ampliando-se a legitimidade social das decisões proferidas pelo Tribunal, de grande abrangência” (fl. 792). Por sua vez, o recorrente requer o indeferimento dos pedidos de amici curiae “pelo simples fato de a matéria debatida nos presentes autos não afetar os Delegados da Polícia Federal e Auditores Fiscais, enquanto indivíduos, mas sim à Fazenda Nacional, enquanto representante do Estado” (fl. 840). No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complr 105/2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial. O acórdão recorrido concluiu, ainda, que a Lei 10.174/2001 é constitucional e que é possível aplicá-la para instaurar procedimento administrativo para verificação de existência de eventuais créditos tributários, mesmo que em relação a exercícios anteriores à vigência da referida lei. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a ementa: “CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 563). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Verifico que o SINDIFISCO e a ADPF atendem aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amici curiae, além de não visarem a discussão de situações de caráter individual, como argumenta o recorrente. Isso posto, defiro os pedidos dos interessados, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO e Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, para ingressarem no feito na qualidade de amici curiae. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -