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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631523 PI

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631523 PI
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ, MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_631523_PI_1379804848361.pdf
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