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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94236 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DANIEL PADILHA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94236_RS_1379804628899.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

03/09/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 94.236 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : DANIEL PADILHA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL NA VIA DO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REINCIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013, cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por unanimidade, que o instituto da reincidência, previsto no art. 61, I, do Código Penal, não ofende os princípios do non bis idem e da individualização da pena (art. , XXXVI e XLVI, CF).

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC 94236 / RS

Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 3 de setembro de 2013.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

03/09/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 94.236 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : DANIEL PADILHA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Daniel Padilha contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no REsp 930.651/RS. Eis a ementa do julgado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE.

REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO

INFRACONSTITUCIONAL. ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA RECONHECIDA. NORMA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ se a controvérsia se limita à discussão acerca da imprescindibilidade ou não de apreensão da arma para a caracterização da majorante prevista no inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, tendo a decisão agravada observado estritamente os limites da pretensão recursal.

2. Não incide também o óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido não utilizou fundamento de índole constitucional para afastar o aumento da pena decorrente da reincidência.

3. Nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, a

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Relatório

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HC 94236 / RS

reincidência é circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória.

4. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à prescindibilidade da apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), quando outros elementos comprovem sua utilização.

5. Agravo regimental improvido”.

Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, do CP), com a incidência da agravante de reincidência (art. 61, I, do CP); (b) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastou a majorante de emprego de arma de fogo e a agravante da reincidência; (c) ao prover recurso do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a pena fixada em primeira instância; (d) o recurso especial não poderia ter sido conhecido, muito menos provido, uma vez que não foram opostos os embargos de declaração do acórdão do Tribunal de origem e porque a matéria tratada tinha conotação constitucional; (e) o afastamento da majorante, tendo em vista a não apreensão da arma de fogo e a consequente falta de perícia técnica para demonstrar a sua potencialidade lesiva; (f) incompatibilidade da reincidência com a ordem jurídico-constitucional, uma vez que a sua incidência configuraria duplo apenamento ao réu, em afronta aos princípios da culpabilidade e da proporcionalidade. Requer a concessão da ordem, para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 02-13).

O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min. Ayres Britto (fls. 456-458).

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 460-468).

Por decisão proferida em 10/11/2008, o então relator, Ministro Ayres

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Relatório

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HC 94236 / RS

Britto, determinou o sobrestamento desta impetração até o julgamento do RE 591.563, Rel. Min. Cezar Peluso, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema relativo à reincidência.

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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03/09/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 94.236 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. Não assiste razão ao impetrante. No caso, a impetração busca restabelecer a dosimetria da pena aplicada ao paciente pelo TJ/RS, que afastou a majorante de emprego de arma de fogo, bem como a agravante da reincidência, estabelecendo a reprimenda em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Para tanto, afirma que (a) o recurso especial não poderia ter sido conhecido, muito menos provido; (b) é necessária a realização de perícia técnica na arma de fogo, para a configuração da majorante prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal; e (c) é incompatível o instituto da reincidência com o direito constitucional vigente.

2. Sobre o primeiro aspecto, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: HC 113.407/MA, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2012; HC 112.323/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2012; HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, este assim ementado:

HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.

O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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HC 94236 / RS

corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal”.

3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a sua utilização reste comprovada por outros meios probatórios. De acordo com precedente do Plenário:

“ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA.

I – Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato.

II – Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III – A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento de testemunha presencial.

IV – Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

V – A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves.

VI – Hipótese que não guarda correspondência com arma de brinquedo.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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HC 94236 / RS

VII – Precedente do STF.

VIII – Ordem indeferida” (HC 96.099/RS, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05/06/09).

Ainda no mesmo sentido: HC 110.746/MT, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/12/12; HC 104.925/SC, 1ª T., Min. Rosa Weber, DJe de 19/6/12; e HC 99.446/MS, 2ª T., Min. Ellen Gracie, DJe de 11/09/09.

No caso, afirmou-se, na decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, que “a sentença levou em consideração, para a incidência da causa de aumento, os esclarecimentos prestados pelas vítimas, nos seguintes termos: ‘Saliente-se que os depoimentos das vítimas foram uníssonos ao afirmar que os assaltantes estavam armados, consoante narra a denúncia, estando presente a qualificado’ (fl. 315)”. Dispensável, portanto, a apreensão e a perícia na arma de fogo utilizada pelo paciente na empreitada criminosa.

4. Em relação à aplicação da reincidência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013, cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por unanimidade, que o instituto da reincidência, previsto no art. 61, I, do Código Penal, não ofende os princípios do non bis idem e da individualização da pena (art. , XXXVI e XLVI, CF).

Registre-se, ainda, como bem observado no parecer da ProcuradoriaGeral da República, que o paciente possui duas condenações anteriores com trânsito em julgado (fls. 195/196 dos autos principais), não havendo qualquer ilegalidade a utilização de uma delas como maus antecedentes e a outra como agravante genérica (v.g., RHC 92.611/RJ, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/05/2013; HC 115.994/DF, 2ª T., Min. Cármen Lúcia; DJe de 17/04/2013; HC 75.965/MG, 1ª T., Min. Sydney Sanches, DJ 03/04/1998).

O que configuraria bis in idem é a utilização da mesma condenação para exasperar a pena-base e, na segunda fase da dosimetria, aplicar a agravante de reincidência, o que, como visto, não é a hipótese dos autos.

5. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.

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ExtratodeAta-03/09/2013

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 94.236

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : DANIEL PADILHA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do Celso de Mello. voto do Relator. 2ª Turma Ausente, , 03.09.2013. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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