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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 768243 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 768243 RS

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, MELITA MENDES DE ALMEIDA, MARIA SILESIA PEREIRA E OUTRO(A/S), MELISSA PEREIRA DUTRA

Publicação

DJe-185 DIVULG 19/09/2013 PUBLIC 20/09/2013

Julgamento

12 de Setembro de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo interposto contra decisão que, aplicando a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, não admitiu o recurso extraordinário. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque não é cabível agravo para correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, conforme se observa do julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, que porta a seguinte “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. Desse modo, a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é dos tribunais de origem. Ressalte-se, ainda, que o cabimento de agravo dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos arts. 544 do CPC e 313 do Regimento Interno do STF. Destaco, por fim, que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental só é cabível nos processos interpostos antes de 19.11.2009. Nesse sentido, a Rcl 9.471,Rel. Min. Gilmar Mendes: “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF,aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, não conheço do agravo (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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