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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 763778 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 763778 RS
Partes
ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RADAVELLI, IMILIA DE SOUZA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, VILMAR LOURENÇO
Publicação
DJe-184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal Juizados Especiais Federais da Circunscrição Judiciária do Rio Grande do Sul: “Pretende a parte autora concessão do benefício de pensão por morte em face do falecimento de sua avó. Importante esclarecer que, se efetivamente comprovada a guarda de fato da avó para com sua neta, a pensão por morte é devida. Tal entendimento representa exceção ao disposto no artigo 16 da lei de benefícios (LBPS). No caso em tela, a guarda em questão não foi comprovada, uma vez que o pai da demandante mora em outra casa, no mesmo terreno que residia a ex-segurada. O que se percebe no caso concreto é a mera subordinação econômica da parte autora com a falecida avó. Assim, cumpre salientar que é indevida a concessão de benefícios previdenciários para qualquer dependente econômico de terceiros. Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/95, com aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. da Lei n. 10.259/01)” (grifos nossos). 2. A Agravante afirma que a Turma Recursal teria contrariado o art. 227 da Constituição da República. Assevera que, “diante da ausência da mãe e do alcoolismo do pai da recorrente, a avó se viu compelida a assumir a responsabilidade da neta, como se genitora fosse (conforme comprovado nos autos, através do depoimento das testemunhas). Portanto, não restam dúvidas de que a avó era, de fato, a guardiã da recorrente, uma vez que era a responsável pela sua criação, sustento e educação.” 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. Concluir de forma diversa do que decidido pela Turma Recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 782.536-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 24.9.2010). “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.III - Agravo regimental improvido” (RE 458.432-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 6.8.2010). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21. § 1º, do Regimento Interno do Supremo tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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