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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 649600 GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 649600 GO
Partes
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Goiás que, em sede de ação civil pública, entendeu que “(...) tendo em vista a não atuação do Município de Goiânia, nos moldes previstos em lei, isto é, não ter cumprido efetivamente com seu dever de fiscalizar, faz-se imprescindível a atuação do Poder Judiciário à preservação do interesse coletivo.” (fl. 166). Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente aponta ofensa ao art. , da Constituição Federal, ao argumento de que “a imposição de obrigações de fazer ao Município inseridas na esfera de atuação discricionária do Poder Executivo caracteriza clara interferência do Poder Judiciário e nítida afronta à independência e separação dos poderes.” (fl. 200). Em contrarrazões, o recorrido sustenta que a Administração Pública, em razão da violação do dever de fiscalizar, pode ser compelida pelo poder Judiciário a sair da inércia e cumprir determinação legal, “(...) reparando prejuízos ao patrimônio público e ao meio ambiente decorrentes do descumprimento de sua obrigação legal.” (fl. 206). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 232/234, opina pelo não provimento do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em considerar a inexistência de violação do princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário determina adoção de medidas assecuratórias à Administração Pública, para garantia de direitos constitucionalmente essenciais, conforme se extrai da seguinte Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental improvido. ( AI 708.667-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/04/2012). Nesse sentido: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 15/09/2011, AI 777.502-AgR e RE 559.646-AgR, ambas de relatoria da Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010 e 24/06/2011, respectivamente, e APDF 45, Rel.Min. CELSO DE MELLO, DJ 04/05/2004). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de setembro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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