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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 688267 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 688267 CE
Partes
JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E OUTRO(A/S), MATHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S), BANCO DO BRASIL S/A, LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES E OUTRO(A/S), IZAÍAS BATISTA DE ARAÚJO, CARLOS ANTÔNIO CHAGAS, AFONSO ROBERTO CASTELO MARTINS, ANTÔNIO MEDEIROS MIRANDA, JOSÉ RONALDO MARTINS MARÇAL, RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUSA
Publicação
DJe-183 DIVULG 17/09/2013 PUBLIC 18/09/2013
Julgamento
16 de Setembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em reclamação trabalhista, negou provimento a Agravo em Embargos em Recurso de Revista, mantendo decisão que julgara improcedente o pedido inicial, ao argumento de que não se exige da ora recorrida o dever de motivar a dispensa de seus empregados, nos termos do exercício do direito potestativo assegurado pelo artigo 173, § 1º, da Constituição Federal e pela Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI1 daquela Corte. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 37, II, e 41, da Constituição Federal asseverando, em suma, que o recorrido é ente da administração federal indireta e, portanto, possui o dever de observância dos princípios da legalidade e moralidade para execução de atos administrativos, tanto admissionais quanto demissionais. Em contrarrazões, o recorrido sustenta que o recurso não pode ser conhecido, pois (a) a matéria debatida é de índole processual; (b) não houve violação a dispositivos constitucionais na decisão recorrida e (c) os fundamentos da decisão recorrida estão em consonância com o entendimento jurisprudencial tanto do Tribunal Superior do Trabalho quanto do Supremo Tribunal Federal. Requer o improvimento do recurso com a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. (fls. 426/433) O recurso extraordinário foi inadmitido na origem, ao argumento de que a ofensa constitucional seria indireta, pois circunscrita aos pressupostos de admissibilidade do recurso de embargos (fl. 435). Interposto agravo de instrumento dessa decisão, o Min. Relator, AYRES BRITTO, deu-lhe provimento e determinou a subida do recurso extraordinário para melhor análise da controvérsia (fl. 96 - Apenso). 2. Não merecem acolhidas as alegações suscitadas em contra-razões, pois (a) a matéria de mérito é eminentemente constitucional, como se verá no tópico seguinte, não se cogitando de ofensa apenas reflexa e (b) não há discussão sobre os requisitos de admissibilidade de recurso anterior – até porque tanto o TRT como o TST adentraram o mérito dos recursos a si submetidos. 3. A irresignação merece prosperar. Esta Corte, em recentíssimo precedente do Plenário, decidiu que todas as todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem o dever de motivar os atos de dispensa de seus empregados. Veja-se a EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II – Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada,assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589.998, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,Plenário, DJe de 12/9/2013). 4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a decisão de fls. 227/239. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de setembro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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