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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 741815 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 741815 CE
Partes
ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, ATILA PINTO BASTOS, IZAC GENUINO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S), CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO
Publicação
DJe-184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMCE - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA DE LIMITE DE IDADE INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM EXAME - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA” (fl. 105 do volume 7). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, XIII, 37, I e II, 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento dos Ministros deste Tribunal que, ao apreciarem o ARE 678.112-RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceram a repercussão geral do tema em debate e reafirmaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a limitação de idade em concurso público quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Confira-se a ementa do mencionado julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. , XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA”. No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes precedentes, entre outros: AI 722.490-AgR/MG e ARE 714.730-AgR/GO, de minha relatoria; RE 573.552-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau; RE 637.323/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 650.261/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 450.413/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 277.408/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 176.479/RS, Rel. Min. Moreira Alves; ARE 663.941/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento. Sem honorários (Súmula 512 do STF). Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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