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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 743306 MS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
RE 743306 MS
Partes
GUILHERME GONÇALVES, IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(A/S), JOSÉ IVAN DE ALMEIDA, FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JOAQUIM ARNALDO DA SILVA NETO
Publicação
DJe-183 DIVULG 17/09/2013 PUBLIC 18/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO PRÓPRIO NAS RAZÕES RECURSAIS – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Na interposição do extraordinário, não se observou a previsão do § 2º do artigo 543–A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Deixou–se de aludir, em capítulo próprio nas razões recursais, à repercussão geral do tema controvertido, o que se mostra indispensável à valia do ato. O defeito formal é suficiente a obstaculizar a sequência do recurso. 2. Nego seguimento ao extraordinário de José Ivan de Almeida. 3. Publiquem.Brasília, 10 de setembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator