jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC 111840 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111840 ES
Partes
CLEBSON BEZERRA, ALESSANDRA MARIA EZAKI
Publicação
DJe-183 DIVULG 17/09/2013 PUBLIC 18/09/2013
Julgamento
12 de Setembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de extensão apresentado por Clebson Bezerra nos autos do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Edmar Lopes Feliciano, buscando igual fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. Sustenta o requerente, em síntese, haver sido processado e condenado à pena de quatro (4) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por infração ao disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, fazendo jus ao cumprimento inicial em regime semiaberto. Examinado os autos, decido. O pedido de extensão é manifestamente incabível. Observo, de início, que não se cuida o requerente de corréu no mesmo processo a que alude o HC nº 111.840/ES, mas de pessoa que, dizendo haver sido condenado por crime de tráfico de entorpecentes, e apenado a pena corporal superior a quatro e inferior a oito anos, faria jus ao cumprimento de sua pena em regime inicial semiaberto, razão pela qual inaplicável, à espécie, o disposto no art. 580 do CPP, ensejando a situação, quando muito, a impetração perante Tribunal competente, de habeas autônomo, para o que não se presta a excêntrica petição (anexo de instrução 17). Inviável, na via eleita, a pretendida “abstrativização do controle difuso de constitucionalidade” (sic - fl. 4 do anexo 17), até porque, no caso, diante da diferenciação das circunstâncias pessoais do peticionário, em crime distinto, não cabe a pretendida extensão do entendimento jurídico resultante do julgamento em caso totalmente distinto, apenas diante da analogia do tipo penal e do montante de pena imposta ao requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao pedido, por ser flagrantemente inadmissível. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 12 de setembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24165634/segunda-extensao-no-habeas-corpus-hc-111840-es-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC 111840 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 666334 AM

Gleiton Caetano, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Embargos de Declaração Criminal