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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4061 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4061 DF
Partes
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, FERNANDO PASSOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL, ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(A/S), SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFUMO, JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO, ÁLVARO JOSÉ DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES
Publicação
DJe-183 DIVULG 17/09/2013 PUBLIC 18/09/2013
Julgamento
12 de Setembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IPI. CIGARRO. ARTIGO DO DECRETO 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO 4.544/2002. MUDANÇA DE ALÍQUOTA AD VALOREM PARA ALÍQUOTA ESPECÍFICA MEDIANTE DECRETO. REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INVIABILIDADE DO EXAME ACERCA DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES ATACADAS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade – PHS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo do Decreto 3.070/1999 e do artigo 153 do Decreto 4.544/2002. O requerente alega que o ato normativo impugnado colide com o disposto no artigo 5º, inciso II; no artigo 145, § 1º; no artigo 146, inciso III, alínea “a”; no artigo 150, inciso I; e no artigo 153, § 1º e § 3º, inciso I, da Constituição Federal. Em 1º de fevereiro de 2013, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, admitido no feito na qualidade de amicus curiae comunicou a prejudicialidade da ação. Determinei fossem intimados, sucessivamente, o requerente o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo – SINDIFUMO (admitido no feito, na qualidade de amicus curiae), o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, para que se manifestassem sobre as alegações contidas na petição do IEC às fls. 1.733-1.738. Em petição de 25 de março de 2013, o requerente alega que a ação não perdeu o seu objeto, tendo em vista que a superveniência de Lei Nova não corrige as Ilegalidades produzidas pela Lei Antiga, assim reiterando o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 153 do Decreto 4.544/2002, que dera nova redação ao artigo do Decreto 3.070/1999 [fls. 1.783/1.784]. O Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo – SINDIFUMO (amicus curiae) pugnou pelo reconhecimento da prejudicialidade da ação, haja vista a revogação tácita dos dispositivos legais questionados [fls.1.788/1.793]. O Advogado-Geral da União também manifestou-se pelo reconhecimento da prejudicialidade da ação, por perda superveniente de objeto e alega, às fls. 1.810/1./820, que as normas impugnadas não encontram mais em vigor, uma vez que “quando do ajuizamento da presente ação, o artigo do Decreto 3.070/99 já havia sido revogado pelo artigo 524 do Decreto 4.544/02. Confira-se: “Art. 524 Ficam revogados os Decretos nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados); 3.070, de 27 de maio de 1999; e 3.490, de 29 de maio de 2000.” (grifou-se). Ainda segundo demonstrou o AGU, as normas constantes do Decreto nº 4.544/02 foram expressamente revogadas pelo Decreto nº 7.212/10, conforme verifica-se no artigo 617 deste ato normativo, in verbis: “Art. 617. Ficam revogados: I – o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.” A Procuradoria Geral da República, por fim, também opinou pelo prejuízo da ação direta, em razão da perda superveniente de seu objeto [fls. 1.824/1.826]. É a síntese do necessário. Decido. Verifico, no entanto, que o Decreto 4.544/2002, o qual instituía alíquota específica para o cálculo de IPI sobre cigarros, foi expressamente revogado pelo artigo 617, I, do Decreto 7.212/2010. O novo diploma manteve essa forma de tributação em seu artigo 212, que ao invés de manter a forma de cálculo impugnada, retornou à sistemática de alíquota ad valorem. Dessa forma, considerando-se que o objeto da pretensão inicial não mais subsiste no ordenamento jurídico vigente, revela-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. A jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou alteração substancial da norma questionada em sua constitucionalidade. É o que restou assentado nos julgamentos da ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. Essa última teve o acórdão assim do: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.121/1999. INSTITUI FAIXAS VENCIMENTAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, CONCEDE ABONO E REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. 1. A Lei alagoana n. 6.121/1999 foi revogada tacitamente pelas Leis n. 6.252/2001, 6.253/2001, 6.276/2001, 6.592/2005 e 6.788/2006, que versaram sobre matéria objeto da lei impugnada. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto (ADI 2118, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010, DJe de 06/08/2010). Ex positis, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, diante da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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