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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 744723 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 744723 RS
Partes
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE, RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO, RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO, RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO, RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO, RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO
Publicação
DJe-182 DIVULG 16/09/2013 PUBLIC 17/09/2013
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 195, § 7º, e 240 da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes: “ Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª, assim do: “TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CF, ART. 195, § 7º. LEI 8212/91, ART. 55. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXIGIBILIDADE. I - A entidade de fins filantrópicos está constitucionalmente (CF, art. 195,§ 7º), isenta da contribuição previdenciária (cota patronal), destinada ao custeio da Previdência Social, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto (Leis nº 8212/91, art. 55 e 3577/59, art. 1º e DL nº 1572/77, art. , § 1º). II – O preenchimento dos requisitos legais não exime a entidade filantrópica de requerer no âmbito administrativo, o benefício da isenção da cota patronal da contribuição previdenciária (Lei 8212/91, art. 55, § 1º). III – O fato de o embargante não ter o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e estar em débito não tem o condão de obstar o direito à isenção, ulteriormente reconhecido e garantido pela Constituição (CF, art. 195 § 7º). IV – Contudo, a entidade beneficente de assistência social (filantrópica) está isenta constitucionalmente apenas da contribuição patronal destinada à Seguridade Social, mas não da contribuição social a terceiros e aquela descontada dos salários dos empregados, cuja arrecadação, fiscalização e cobrança está a cargo do INSS ex vi legis (CF, art. 195 § 7º e Lei 8212/91, art. 94). V – Sendo devida e exigível a contribuição social de terceiros, os embargos à execução fiscal procedem em parte, prosseguindo-se esta pelo saldo remanescente, visto que a redução do crédito previdenciário não afasta a liqüidez e certeza do título executivo (CDA). VI – Honorários advocatícios e despesas processuais, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (CPC, art. 21). VII - Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.” Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 195, § 7º, da Constituição, porque a imunidade prevista nesse dispositivo constitucional também abrange as contribuições sociais destinadas a terceiros (Sebrae, Incra,Senac e Sesc). O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. min. Carlos Velloso, entendeu que a contribuição para o Sebrae enquadra-se na categoria tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico. O conteúdo desse acórdão está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I;art. 195, § 4º. I. – As contribuições do art. 149, C.F. – contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas – posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de “outras fontes”, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284-CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733-SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. – A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. –Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. – R.E. conhecido, mas improvido.” Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende que as contribuições não se submetem ao regime jurídico próprio dos impostos, por serem serem espécie tributária diversa. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n.7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154,I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). III. -Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. -Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art , 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6).Vigencia e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.” (RE 138.284, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 28.08.1992). Dessa forma, nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição, é restrita às contribuições para a seguridade social, e por isso não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2012. Ministro Joaquim Barbosa Relator” (AI 756.834/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 11.9.2012)“DECISÃO Vistos. Fundação Educacional João XXIII interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O apelo extremo está assentado na contrariedade ao artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CERTIFICADOS.EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ALCANCE DO BENEFÍCIO. 1. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao remeter à lei o estabelecimento das exigências legais para a concessão da imunidade o fez de forma genérica, sem referir-se à lei complementar, motivo pelo qual pode ser regulado por lei ordinária, desde que não haja distorção do conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, nem limitação da própria extensão da imunidade. Ressalve-se, contudo, que a aplicação dos arts. , , e da Lei n. 9.732/98, foi afastada pelo STF, uma vez que restringem, materialmente, as hipóteses de imunidade estabelecidas pela Constituição. Assim, afastada a nova redação dada ao artigo 55 da Lei 8.212/91 (dada pela Lei 9.732/98), considerando o aspecto material do mesmo, restam a serem observadas as disposições da citada lei, em sua própria redação original, que, em última análise, reproduzem as exigências constantes no citado art. 14 do CTN. 2. Não é exigível a prestação (exclusivamente) gratuita de benefícios e serviços à comunidade, pois é perfeitamente possível à entidade assim fazê-lo em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. 3. Os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática que pode ser, por outros meios, comprovada pelo postulante do benefício fiscal. 4. A norma inserta no caput do art. 12, da Lei nº 9.532, assim como o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, devem ser interpretadas em conformidade com os arts. 146, II, e 150, VI, c, ambos da Constituição Federal. O primeiro impõe a edição de lei complementar para dispor sobre os limites ao poder estatal de tributar, e o segundo define o destinatário da imunidade constitucional, referindo-se a "instituições de ensino e de assistência social sem fins lucrativos". 5. Depreende-se da legislação de regência, notadamente o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.212, que o benefício abrange as contribuições a cargo da entidade (enquanto empregadora) que revertem à seguridade social. Não é por outra razão que o art. 55, da Lei nº 8.212, prevê a isenção/imunidade quanto às contribuições previstas nos arts. 22 e 23, pois estas verdadeiramente são pagas pela empresa. Já a contribuição prevista no art. 20 não pode ser objeto dessa isenção/imunidade, posto que quem realmente a paga é o trabalhador, sendo, o empregador, responsável por descontá-la e repassá-la ao INSS. Da mesma forma, as contribuições destinadas a "terceiros", muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da seguridade social.” (fl. 349) Foram interpostos embargos de declaração (fls. 354 a 363), os quais foram rejeitados (fl.377). Oferecidas contrarrazões (fls. 448/458), o recurso foi admitido (fls. 463 a 465), subindo os autos a esta Corte. O recurso especial simultaneamente interposto não foi admitido. Decido. As contribuições destinadas a terceiros (SESC/SENAC,SEST/SENAT, SESI/SENAC E INCRA) têm como fundamento constitucional o artigo 240 da Constituição Federal e estão fora do campo de atuação da seguridade social prestada pelo poder público. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT (DESDOBRADAS DO SESI/SENAI). DESTINAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E 9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio preexistente do chamado “Sistema ´S´”. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 412.368-AgR/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/04/2011) A exclusão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, na hipótese, ocorre porque os recursos provenientes das chamadas contribuições de terceiros são destinados a iniciativa privada, a fim de que sejam aplicados em serviços sociais autônomos e de formação profissional dos trabalhadores no respectivo ramo de atuação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida cautelar pleiteada nas ADI’s 2.556 e 2.568 (Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 8/8/03), assentou que as“contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie ‘contribuições sociais gerais’ se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna”. A Corte manteve o mesmo entendimento, ao analisar o pedido de liminar na AC nº 720, na qual também se pretendeu a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Na ocasião, afirmou o Ministro Cezar Peluso, o que se segue: “Naquelas ADIs, as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 foram qualificadas,posto que em juízo sumário, como ‘contribuições sociais gerais’ submetidas ao art. 149, e não, ao art. 195 da Constituição Federal, não se lhes aplicando, pois, o § 7º deste artigo, que outorga imunidade às entidades beneficentes de assistência social,apenas em relação às contribuições sociais para a seguridade social (previdência, assistência e saúde)” (DJ de 25/4/05). O acórdão recorrido reconheceu a imunidade na espécie tão somente com relação às contribuições a cargo da entidade (enquanto empregadora) que efetivamente revertem à seguridade social. De acordo com os precedentes invocados, deste entendimento não diverge da jurisprudência desta Corte. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro no artigo 557, caput,do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente” (RE 634885, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 07.11.2012)” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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