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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 115738 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSE MENANDRO LEAL GITZ, RICARDO FERREIRA BREIER, RELATORA DO HC Nº 255.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115738_RS_1379429741376.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.738 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : JOSE MENANDRO LEAL GITZ

IMPTE.(S) : RICARDO FERREIRA BREIER

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 255.991 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.

2. A despeito da gravidade dos delitos imputados ao paciente, ausentes indícios de sua participação em grupo criminoso ou de seu envolvimento em tráfico de drogas de grande dimensão. Inexistência de risco à ordem pública a justificar a segregação cautelar.

3. Inobstante o decreto prisional ter outros fundamentos, como a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, não foram indicados elementos concretos autorizadores da sua manutenção.

4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fiança e comparecimento periódico em juízo).

5. Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC 115738 / RS

julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 03 de setembro de 2013.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.738 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : JOSE MENANDRO LEAL GITZ

IMPTE.(S) : RICARDO FERREIRA BREIER

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 255.991 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ricardo Ferreira Breier em favor de José Menandro Leal Gitz contra decisão da lavra da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 255.991/RS.

O paciente foi preso em flagrante em 19.8.2012 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em 20.8.2012, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Contra o indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem.

Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 255.991/RS, a Ministra Assusete Magalhães, por decisão monocrática, indeferiu a liminar, nos termos seguintes:

“O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR e 104.045/RJ, firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC 115738 / RS

Tribunal de Justiça: HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012.

Não obstante o presente Habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário, verifico, em sede de cognição sumária e em princípio, possível ilegalidade, a ensejar o processamento da impetração.

Contudo, o deslinde da controvérsia exige aprofundada incursão no mérito do Habeas corpus, a ser realizado, pelo Órgão colegiado, após a completa instrução do writ.

Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e o Juízo de 1º Grau, em especial sobre a situação prisional do paciente.

Após, à PGR, para parecer”.

Neste writ, o Impetrante, preliminarmente, pugna pelo afastamento do enunciado da Súmula 691/STF. Argumenta a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. Sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, aliada ao decurso de 77 (setenta e sete) dias sem o oferecimento da denúncia. Acrescenta a existência de circunstâncias favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita.

Requer a concessão da ordem de habeas corpus a fim de ser revogada a prisão preventiva do paciente.

Em 12.11.2012, solicitei informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS.

Em 17.12.2012, deferi o pedido de liminar com a imposição de duas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a saber, fiança e obrigação de comparecimento periódico em juízo durante o curso da ação penal, a serem detalhadas pelo magistrado a quo. Em 20.12.2012, a fiança foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o comparecimento quinzenal.

Diante da concessão da liminar, o HC 255.991/RS foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

HC 115738 / RS

Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento da ordem, com a confirmação da liminar.

Formulado pedido de sustentação oral.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

03/09/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.738 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão da lavra da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 255.991/RS.

É conhecida a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor:

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

O escopo dessa súmula é impedir que a impetração sucessiva de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente, viole princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e respectivas competências.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afastado, em casos excepcionais, o rigor do mandamento sumular (v.g.: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011; HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010).

No caso em questão, reputo presente a justificativa para superar o óbice da Súmula.

Ao exame dos autos, verifico que os fundamentos para a decretação da segregação cautelar consistiram na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, verbis:

“Segundo consta dos autos, policiais civis estariam realizando operação de combate ao tráfico de drogas em ‘Festas Rave’, quando perceberam a ação suspeita do conduzido.

Quando da abordagem, lograram êxito em apreender em poder do acusado grande quantidade de droga – 18 comprimidos de Ecstasy.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC 115738 / RS

Quando em revista ao interior da residência do conduzido, os policiais também localizaram 8 frascos de lança-perfume – particularidades que afastam qualquer alegação de consumo próprio.

Ainda, com o réu restou apreendida grande quantia em dinheiro – R$ 267,00, em dinheiro; e sete notas de 100 pesos argentinos – podendo ser oriundo da venda das substâncias entorpecentes.

Insta registrar a natureza do delito que lhe é imputado que em muito tumultua a ordem pública, sendo de grande reprovabilidade social, pois sabidamente representa substrato para outros tantos delitos, causando prejuízo e ameaçando a coletividade e a paz familiar.

Além disso, analisando os requisitos dispostos na Lei 12.403/2011, não é cabível e conveniente a substituição da prisão cautelar por outra medida alternativa, vez que tais medidas não se mostram eficazes para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Por derradeiro, não há nos autos elementos a demonstrar possua o flagrado endereço certo e vínculo empregatício honesto, tornando-se provável o envolvimento com a delinquência, caso inserido novamente na comunidade.

Isto posto, consoante argumentação exposta, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do acusado José Menandro Leal Gitz, a teor do art. 312 do CPP”.

Ao denegar o habeas corpus aforado contra a segregação cautelar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lançou as seguintes razões, extraídas do voto condutor do acórdão recorrido:

“O pedido não procede. No momento, o que se tem como situação factual é a prisão em flagrante, convertida em preventiva, do paciente pela acusação de tráfico de entorpecentes. A alegação de qualquer outro fato, ausência de prova do fato ou da autoria, redução da pena final com a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade etc., é especulativa e, portanto, não pode, e nem deve, ser analisada no presente habeas corpus.

Para a hipótese colocada no parágrafo acima, tenho dito em meus votos que o Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 115738 / RS

ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente. Não pode esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmando e intranquilizando a população.

Ora, um dos crimes mais comuns e que se enquadra no parágrafo acima é o tráfico de entorpecentes. Ele revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia de seus autores que agem com violência e ameaça na traficância, seja para manter ‘o território de venda’, seja para conquistar novos ‘territórios’. Além disso, a traficância tumultua a ordem pública, pois gera a realização de outras situações graves ou delitos, como, por exemplo, o recrutamento e aparelhamento das pessoas para a distribuição da droga, as disputas de pontos, o cometimento de delitos contra o patrimônio por viciados etc.

Esta situação fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos e não hipóteses ou suposições. É esta realidade que determina o Magistrado não esquecer que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona.

No caso, insistindo, é de se manter a prisão provisória do paciente diante dos corretos e adequados argumentos da autoridade judicial quando da prisão preventiva, não sendo recomendável, ou até possível, qualquer outra medida que não seja a detenção”.

A denúncia oferecida em desfavor do paciente, como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006, assim delineia os fatos:

“Na ocasião, policiais civis estavam em diligências para o combate do tráfico de drogas ilícitas no local, onde estava sendo realizada uma festa, oportunidade em que passaram a monitorar o denunciado, que estava com uma mochila nas costas e algumas pessoas em sua volta. Em revista pessoal, foram encontrados com JOSÉ 18 (dezoito) comprimidos de ‘ecstasy’ em seu bolso, R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) e 700 (setecentos) pesos Argentinos. O denunciado revelou ter em sua casa frascos de ‘lança perfume’, ocasião em que os policiais militares, com a autorização da esposa de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 115738 / RS

JOSÉ, deslocaram-se até a residência deste, na rua Neida Ahrends, nº 295, ap. 412, bairro Itacolimi, Gravataí/RS, onde foram apreendidos 8 (oito) frascos de ‘lança perfume’.

Diante da configuração do delito de tráfico de drogas, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido até a data DPPA desta Cidade para a lavratura do auto de prisão em flagrante”.

A sucinta descrição dos fatos na exordial não trouxe elementos novos ao caso a indicar risco à ordem pública, ao menos de forma evidente, seja porque não expressiva a quantidade de droga apreendida — dezoito comprimidos de Ecstasy e oito frascos de lança perfume —, seja porque não suficientemente relevante a quantidade de dinheiro indicativa de elevada dimensão do tráfico de drogas.

Igualmente não há menção, na denúncia, sobre o possível monitoramento do paciente por suspeitas de comercializar a substância entorpecente aos adolescentes no local do crime.

O fato de ter informado aos policiais a existência de frascos de lançaperfume em sua residência, local para onde os conduziu, denota possível despreparo para a dissimulação, característica comum aos traficantes.

A despeito da gravidade dos delitos imputados ao paciente, os elementos disponíveis revelam que se trata possivelmente de pequeno traficante, ausentes indícios de sua participação em grupo criminoso ou de seu envolvimento em tráfico de drogas de grande dimensão.

Nesse contexto, não vislumbro risco à garantia da ordem pública a justificar a manutenção da segregação cautelar.

Inobstante o decreto prisional ter outros fundamentos, como a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, não foram indicados elementos concretos que autorizem a sua manutenção.

A propósito, ao cumprir a decisão liminar deferida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS pormenorizou as medidas cautelares impostas ao paciente, consistentes na fiança arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na obrigação de comparecimento em juízo de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, durante o trâmite da ação penal.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC 115738 / RS

Delimitou, ainda, o magistrado de primeiro grau que, prestada a fiança e o compromisso de comparecimento periódico, o alvará de soltura fosse imediatamente expedido.

Inviável, portanto, concluir que o paciente em liberdade apresente risco à garantia da ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, mormente diante das medidas cautelares fixadas — a fiança, que o vinculará ao processo, e a obrigação de comparecimento periódico em juízo durante o curso da ação penal, evitando que a Justiça tenha dificuldades em sua localização.

Ante o exposto, supero excepcionalmente o enunciado da Súmula 691/STF, para conceder a ordem de habeas corpus , confirmando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fiança e comparecimento periódico em juízo).

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/09/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.738

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : JOSE MENANDRO LEAL GITZ

IMPTE.(S) : RICARDO FERREIRA BREIER

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 255.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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