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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência intepõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , caput e incisos LIV e LV, 37, 93, inciso IX, 100 e 165 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “Agravo de Instrumento. Execução de obrigação de fazer não adimplida. Diferenças a serem pagas em folha suplementar. Necessidade, contudo de sua prévia liquidação. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento tirado pela autarquia previdenciária em face de decisão que determinou efetuasse o pagamento das diferenças devidas relativamente ao período entre março de 2001 a setembro de 2005 através de folha suplementar. 2. Recurso da autarquia. 3. Recurso que merece prosperar em parte. 4. Tendo sido a autarquia citada em obrigação de fazer para revisar as pensões da agravadas e não o tendo feito oportunamente, o meio de execução das diferenças devidas desde a citação para cumprimento da obrigação de fazer até a efetiva revisão o pagamento em folha suplementar. 5. Aplicação da Súmula 138 desta Corte. 6. Não obstante, mesmo para que tal pagamento seja feito através da aludida folha, é necessário que se saiba e se apure o valor a ser pago. 7. Desconhecido tal valor, revelas-se ilíquida a determinação. 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento”. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Decido Merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência da Corte, firmada no sentido de ser imprescindível a expedição de precatório, qualquer que seja a natureza do débito exequendo imputado ao ente público.Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE nº 639.219/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/10/12). “PRECATÓRIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de, considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre créditos ordinários de índole comum. Precedentes. O processo de execução por quantia certa contra a fazenda pública rege-se, nos termos do que se prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta política - cuja gênese reside,no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure)” ( RE nº 181.599/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/9/95). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para vedar o fracionamento da execução e afastar o pagamento mediante folha suplementar, determinado-se a expedição de RPV ou precatório para o pagamento dos valores pretéritos. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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