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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1565 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1565 RJ
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, IZAURA QUEIROZ DE SOUZA
Publicação
DJe-181 DIVULG 13/09/2013 PUBLIC 16/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação rescisória com objetivo de rescindir julgados (decisão monocrática e acórdão) proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário 238.889/RJ (rel. Min. Maurício Corrêa). A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: “A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que aos benefícios continuados pagos pela Previdência Social até o sétimo mês após a entrada em vigor da Constituição de 1988 aplica-se o enunciado da Súmula nº 260 (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos e, a partir daí, o critério estabelecido no artigo 58 do ADCT-CF/88. 2. Acentuou o acórdão recorrido que a atualização das prestações previdenciárias em função do salário mínimo não contraria o disposto no artigo , inciso IV, da Constituição Federal, visto que substituem o rendimento do trabalho do segurado e portanto têm natureza salarial. 3. Inconformado com a mencionada decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso extraordinário,com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sob a alegação de ofensa aos artigos 58, 59 e respectivos parágrafos unicos, do ADCT-CF/88. 4. Sustenta a Autarquia que a equivalência salarial deve ter seus efeitos pecuniários até abril de 1991. Após essa data, os benefícios deverão ser atualizados pelo critério estabelecido no artigo 145 da Lei 8.213, de 24.07.91. 5. Na hipótese em exame, verifica-se que o benefício foi deferido antes da promulgação da atual Carta Federal e por esse motivo o Tribunal a quo determinou a aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão", para o seu reajuste. 6. Cumpre ressaltar que se se admitisse a aplicação concomitante de ambos os critérios (Verbete nº 260/TFR e artigo 58 do ADCT-CF/88) estar-se-ia deferindo a atualização do benefício previdenciário com efeito retroativo a tempo anterior já considerado. 7. Em caso similar, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o RE nº 231.412-1, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 25.9.98, que cuidava de aposentadoria previdenciária concedida sob a égide da Constituição de 1988, afastou a aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, por implicar dupla correção do benefício, e em conseqüência refutou a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos proventos, suscitada pelo beneficiário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF, nego seguimento ao recurso.” (DJ de 17/12/1998). Já o acórdão que negou provimento ao agravo regimental recebeu a seguinte “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88:CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC-01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento da atualização do benefício com efeito retroativo a período já considerado. Disciplina observada pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido” (DJ de 21/05/1999). A demandante alega, em suma, que a decisão monocrática (a) teria incorrido em erro de fato (art. 485, IX, do CPC), em razão de ter adotado como fundamento precedente incompatível com às conclusões adotadas em sua parte dispositiva; e (b) por esse motivo, teria violado literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC), contrariando o disposto no art. 21, § 1º, do RISTF e art. 577 do CPC. Aduz, ainda, o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental também teria incorrido em erro de fato (art. 485, IX, do CPC), na medida em que considerou que o art. 201, § 2º, da CF/88 não fora objeto de impugnação pelo recurso extraordinário. A demandada foi citada por edital e não apresentou contestação (fls. 311/315). A Procuradoria-Geral da República opinou no sentido da procedência da presente ação rescisória (fls. 320/325). 2. O acórdão rescindendo teve trânsito em julgado em 14/06/2000, sendo a rescisória proposta em 04/08/2000, dentro, portanto, do biênio legal. 3. É manifestamente inadmissível a presente ação rescisória no que toca ao pedido de rescisão da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, proferida pelo Min. Maurício Corrêa, em 18/11/1998, porquanto, por força do efeito substitutivo, previsto no art. 512 do CPC, essa decisão foi substituída pelo acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte que, apreciando o mérito da causa, negou provimento ao agravo regimental. 4. Com relação à alegada existência de erro de fato no acórdão rescindendo, também não prospera o pedido rescisório. Com efeito, quanto ao fundamento invocado, inciso IX do art. 485 do CPC, há de se ter presente que, para haver erro de fato, é indispensável que a decisão rescindenda tenha considerado existente um fato inexistente, ou vice-versa, e que, num ou noutro caso, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o referido fato (art. 485, §§ 1º e 2º). O erro de fato,portanto, corresponderia à equivocada percepção da situação fática, representada nos autos pelos elementos probatórios, que levaria o julgador a erroneamente “admitir um fato inexistente” ou “considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido” (art. 485, § 1º, do CPC). Dessa forma, a alegação de que o acórdão rescindendo teria incorrido em erro de fato por considerar equivocadamente que “a controvérsia acerca da aplicação da norma contida no art. 201, § 2º, da Constituição da República, não constituiu objeto do recurso extraordinário deduzido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por essa razão não poderia ter sido apreciada por esta Corte”, não justifica, por si só, a procedência da ação rescisória, fundada no art. 485, IX, do CPC. Ademais, a Corte entende que “não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor” (cf. AR 1.470/PI, rel. p/ acórdão Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 22/09/2006). 5. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de setembro de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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