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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do nos seguintes termos: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ATIVIDADE-FIM. ATIVIDADE-MEIO. Os serviços descritos no item 14.05 da Lei Complementar 116/03 – restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos – ainda que realizados por encomenda e destinados à industrialização, sujeitam-se ao ISS. Tratando-se de atividade-fim do prestador de serviço, afigura-se irrelevante, ao efeito tributário, sejam os bens utilizados, posteriormente,no processo de industrialização. Recurso desprovido”. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”e “c”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 153, IV; 155 II, § 2º, IX, “b”; e 156, III, do texto constitucional. O recorrente aduz, em síntese, a inexigibilidade do ISS sobre as operações de industrialização por encomenda que pratica no exercício de sua atividade econômica. Decido. De acordo com a orientação assentada na jurisprudência deste Tribunal, a questão discutida no recurso, tal como posta nos autos, é de natureza infraconstitucional e, por conseguinte, não merece galgar a instância extraordinária. Com efeito, a discussão referente à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a atividade de industrialização por encomenda no ramo metalúrgico demanda o reexame de legislação infraconstitucional, notadamente o item 14.05 da Lei Complementar n. 116/2003, providência incabível em sede de recurso extraordinário. Na mesma linha, assentando essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA RAMO METALÚRGICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 826.554, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.11.2012)“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PRESTADA PELO CONTRIBUINTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A discussão acerca da definição da atividade prestada pelo contribuinte para fins de incidência do ICMS ou do ISS demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental improvido”. Ve-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reforma. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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