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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 765899 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 765899 RJ
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JOSE DE RIBAMAR SABOIA DE AZEVEDO, MARCOS VINICIUS GOMES FEU E OUTRO(A/S), JOSÉ NICODEMOS C DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-181 DIVULG 13/09/2013 PUBLIC 16/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega violação do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem assim consignou: “O artigo 156, inciso II da Constituição Federal limita incidência do ITBI à transmissão da propriedade imobiliária e nas cessões de direito à sua aquisição, não havendo previsão para a pleiteada antecipação do recolhimento, sendo inaplicável o disposto na Lei Municipal nº 1.364/88, tendo em vista a manifesta ofensa à sistemática disposta na Constituição Federal”. A decisão atacada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro no cartório competente, conforme se observa do julgamento do AI nº 646.443-AgR/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 23/4/09, cuja transcrevo a seguir: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - CESSÃO DE DIREITOS. A cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente”. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.767/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/12/09; AI nº 522.048/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 4/5/06. Por fim, o acórdão recorrido não emitiu juízo explícito acerca da incidência do art. 150, § 7º, CF/88. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente