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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 653084 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 653084 RS
Partes
HILÁRIO INÁCIO MEDKE, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI
Publicação
DJe-179 DIVULG 11/09/2013 PUBLIC 12/09/2013
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

APOSENTADORIA – INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI – PROVENTOS INTEGRAIS –PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO NOS AUTOS DE AGRAVO PROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. 2. Relativamente à matéria de fundo, de início, a invalidez permanente gera direito à aposentadoria com proventos proporcionais, mas, em se tratando de acontecimento resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,contagiosa ou incurável especificada em lei, cabem os proventos na totalidade. Confiram com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Admitiu o Tribunal de origem que a legislação regedora da aposentadoria contempla a doença de que acometido o recorrente. Mesmo assim, confirmou o entendimento do Juízo quanto à apuração do valor dos proventos a partir da média do que percebido pelo servidor. O tema não é novo no Supremo, tendo sido analisado por ambas as Turmas, que concluíram em sentido diverso do que assentado: APOSENTADORIA – INVALIDEZ – PROVENTOS - MOLÉSTIA GRAVE. O direito aos proventos integrais pressupõe lei em que especificada a doença. Precedente: Recurso Extraordinário nº 175.980-1/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1998, Ementário nº 1.899-3. (Recurso Extraordinário nº 353.595/TO, de minha relatoria, julgamento na Primeira Turma em 3 de maio de 2005) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE – CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 – DOENÇA PREVISTA EM LEI – PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 678.148/MS, relator ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 novembro de 2012) Concluiu o Supremo que a Emenda Constitucional implicou possibilidade de regulamentação da forma de cálculo dos proventos, considerada a média aritmética da contribuições, no tocante às aposentadorias em geral, permanecendo, quanto às exceções –aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave e incurável prevista em lei –, o regramento anterior. 3. Diante da sedimentação do entendimento, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante os precedentes, aciono o disposto no artigo 544, § 4º, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil e julgo desde logo o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o parcialmente para, reformando o acórdão impugnado, determinar que, para o cálculo dos proventos, sejam observados os parâmetros acima indicados. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 4. Publiquem.Brasília, 22 de agosto de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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