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26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5017 DF

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ADI 5017 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF, FERNANDA DEMARCHI MATIELO, CONGRESSO NACIONAL, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S), ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE, RENATO CESAR ALBERGONI, ARACÉLI ALVES RODRIGUES, ALBERTO PAVIE RIBEIRO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Publicação
DJe-179 DIVULG 11/09/2013 PUBLIC 12/09/2013
Julgamento
9 de Setembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013. CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES. ADMISSÃO DE INTERVENÇÕES NA QUALIDADE DE AMICI CURIAE. O Estado de Minas Gerais e a Associação Paraense dos Juízes Federais – APAJUFE requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou, no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissão de terceiros, na qualidade de amicus curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos processos de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade. Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também deve considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões. Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta. No caso sub examine, há a pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais da Requerente, o que autoriza a sua admissão no processo como amicus curiae. Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Estado de Minas Gerais e da Associação Paraense dos Juízes Federais – APAJUFE. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente