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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 447923 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 447923 RS
Partes
MARIA LUCI DE ALMEIDA SANTOS, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-178 DIVULG 10/09/2013 PUBLIC 11/09/2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A controvérsia suscitada no presente recurso extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (AI 822.294-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 381.268-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 396.717-AgR/RS, Rel.Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 422.357-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)“1. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. 2. Contribuição Previdenciária. Regime Geral da Previdência Social. Trabalhador aposentado. Retorno à atividade. Incidência sobre a remuneração. Cabimento. Embargos de declaração não acolhidos. Precedentes. Esta Corte já decidiu que não há óbice à cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentado que retorna à atividade.” (RE 437.652-AgR-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES) O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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