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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14262 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14262 DF
Partes
MAURÍCIO VICENTE SILVÉRIO, BENEDITO HILARIO DE MELO, SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-178 DIVULG 10/09/2013 PUBLIC 11/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos, etc. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Maurício Vicente Silvério em face da Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal, que, ao devolver a petição/STF nº 34.777/2012 e os documentos que a acompanhavam, em razão do protocolo equivocado, teria usurpado a competência desta Corte. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da alegação de que, ao devolver a petição de Agravo de Instrumento, protocolada pelo reclamante diretamente no STF, a reclamada teria usurpado a competência deste Excelso Pretório. O instituto processual da reclamação está previsto no texto original da Carta de 1988, destinado à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior). Com o advento da EC nº 45/2004, o texto constitucional passou a contemplar a possibilidade de reclamação em face de ato administrativo ou decisão judicial contrária a súmula vinculante, aprovada, de ofício ou mediante provocação, por decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna Carta). A presente reclamação foi ajuizada contra ato praticado pela Secretária Judiciária desta Corte, vazado nos seguintes termos: “De ordem, nos termos da resolução n. 468, de 9/9/2011, e tendo em vista o Ato Regulamentar n. 15, de 18/4/2012, encaminho/devolvo a petição acima mencionada e os documentos que a acompanham, em razão de protocolado equivocado neste Corte.” Segundo o Regimento do STF, em seus art. 327 e 328, a competência para devolver à origem recursos protocolados cuja matéria não se encaixe em repercussão geral é do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tal competência foi delegada à Secretária Judiciária desta Corte pela Portaria GP nº 128/2009: “PORTARIA N. 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 11.418/06, e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno, com redação da Emenda Regimental n. 21/07, R E S O L V E: Art. Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais os processos múltiplos ainda não distribuídos relativos a matérias submetidas a análise de repercussão geral pelo STF, os encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543-B, do Código de Processo Civil, bem como aqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento ou devolução. Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 177, de 26 de novembro de 2007. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES” (grifos nossos). Tendo em vista que estamos tratando de ato praticado por delegação de competência do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, não há como se falar em usurpação de competência deste Supremo Tribunal. Confira-se: “O cabimento da reclamação constitucional pressupõe pertinência estrita entre o quanto decidido no ato reclamado e o quanto decidido no precedente cuja autoridade se tem por violada. É inepta a petição inicial da reclamação que deixa de indicar com precisão e analiticamente o modo como os atos reclamados violam a autoridade de precedente desta Corte ou lhe usurpa a competência” (Rcl 9.732-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 8.3.2013). “A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação” (Rcl 10.793, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos). Concluo, pois, que o regular trâmite da presente reclamação não é possível devido à ausência de requisitos processuais. Assim, com esteio no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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