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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Torno sem efeito o termo de remessa de fls. 654-verso. À Secretaria, para o regular trâmite do processo. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2013.Ministro JOAQUIM BARBOSAPresidente
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